texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
poses (CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 049/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 25 DE AGOSTO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 073/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 073/2025 — do Executivo Municipal, visa alterar
a Lei Municipal nº 853/2019, para modificar a nomenclatura de um cargo em
comissão no anexo II, na secretaria municipal de Assistência Social e incluir um novo
cargo em comissão.
É de suma importância que a mencionada proposição seja votada
em turno único, visto que ela tem por objetivo atender a nova regra do Governo
Federal para repasse de recursos na área social, onde se criou o cargo e modificou
outro, pois com a nomenclatura anterior não haveria a possibilidade de repasse,
conforme esclarecido pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 073/2025.
Assim, peço aos nobres P
presente requerimento.
esta Casa de Leis que acatem o
O JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000,- Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Qhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
open original →