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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A
Pê Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 035/2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Senhores Vereadores,
Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos
nobres Vereadores, que o Projeto de Resolução nº 006/2020 — do
Legislativo Municipal, seja incluído na Ordem do Dia e votado em
Turno Único na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 006/2020 — do Legislativo
Municipal, tem por objetivo a materialização por ato normativo, oriundo
da apreciação e julgamento do Parecer Prévio PPL-TC 00050/16, da
Prestação de Contas do Exercício de 2015, do Prefeito a época, Senhor
EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF nº 023.087.694-34, exarado nos
autos do processo nº 02131/2016, pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para
preservar a autonomia e independência desta Casa Julgadora de Contas
de Prefeitos.
Esta matéria possui caráter de urgência/urgentíssima.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis, aprovação em Turno
Único.
ADEMIR JUSTINO MARTINS
Presidente
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