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Pan CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
N / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.252, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei nº
4.320/64 e dá outras providências.” ,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$17.105,45 (dezessete mil cento e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Suplementação
[93.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
SEMGEPLAN
3.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral
3.001.08.244.0061.1.151. | TE nº 038701/2023 - Construção Salão de eventos associativos (80.731-1)
239 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.133,04
p23 — 4.4.90.51.00.00 27060100 | OBRAS E INSTALAÇÕES 15.972,41
Total Suplementação: | 17.105,45
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Redução
[93.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
SEMGEPLAN
3.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral
[03.001.08.244.0061.1.151. | TE nº 038701/2023 - Construção Salão de eventos associativos (80.731-1)
224 - 4.4.90.93.00.00 27060100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.972,41
3.001.28.846.0000.0.901. | Cumprimento de Sentenças Judiciais
18- 3.1.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.133.04
Total Redução: | 17.105,45
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 26 de agos
R JOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/iRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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