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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.254, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
<ESTABELECE OS VALORES A SEREM PAGOS A
TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA AOS MÉDICOS QUE
LABORAM NO MUNICÍPIO, VINCULADOS AOS
PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E
MÉDICOS PELO BRASIL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais médicos,
vinculados aos programas Mais Médicos para o Brasil (PMMB) e Médicos pelo Brasil
(PMpB), designados para prestar serviço em nosso município:
I
– Bolsa Auxílio Moradia no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de agosto de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Assinatura digital
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 26/08/2025 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/12092. Folha 1 de 1
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