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materia nº 1256/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1256 / 2025
Date 2025-09-02
Ementa''Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.''
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
REDAÇÃO FINAL Nº 1.256, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. <Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da 
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CAISAN) do município de Rio Crespo, 
Estado de Rondônia, no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional 
– SISAN, e dá outras 
providências.
=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SISAN: 
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela 
indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA 
Municipal) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (PLANSAN Municipal), bem como pela avaliação do SISAN no 
âmbito do município; 
II - O COMSEA Municipal, no âmbito do SISAN, com a finalidade de prestar assessoramento 
ao/à Chefe do Poder do Executivo municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social com total parceria da Secretaria Municipal de Agricultura; 
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN 
Municipal), no âmbito do SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração 
dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à 
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder 
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
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e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de 
toda a população. 
Art. 3º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município 
de Rio Crespo Estado de Rondônia, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Art. 4° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada 
por meio do PLANSAN Municipal, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN 
Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA Municipal, a partir das 
deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
CAPÍTULO I 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 5° - Compete ao COMSEA Municipal: 
I 
– Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN municipal, a Conferência 
municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, 
com periodicidade de quatro anos; 
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; 
III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do PLANSAN municipal, 
incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; 
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN 
municipal, a implementação e a convergência de ações inerentes ao PLANSAN Municipal; 
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações 
públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle 
social nas ações integrantes do PLANSAN Municipal; 
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Poder Legislativo 
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CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
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E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
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VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua 
efetividade; 
VIII - Manter articulação permanente com outros Conselhos municipais e com o Conselho 
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Estadual), relativos às ações 
associadas ao PLANSAN municipal; 
IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
Art. 6º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
integrante do SISAN tem como atribuições: 
I - Indicar ao COMSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN 
Municipal, 
II - Avaliar o SISAN no âmbito do município; 
Parágrafo Único. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo 
regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada 
pelo COMSEA Municipal. 
Art. 7º - O COMSEA Municipal manterá diálogo permanente com a CAISAN 
Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN 
Municipal, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. 
Art. 8º - Compete à CAISAN Municipal: 
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela COMSEA Municipal, a Política e o 
PLASAN Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos 
de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; 
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias Anual, em interlocução permanente com o COMSEA Municipal e 
com os órgãos executores de ações e programas de SAN; 
III - Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e 
programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nas leis 
orçamentárias anuais; 
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IV - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder 
Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições; 
III- Apresentar relatórios e informações ao COMSEA Municipal, necessários ao 
acompanhamento e monitoramento do PLANSAN Municipal; 
VI - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do PLANSAN Municipal; 
VIII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
Parágrafo único - O PLANSAN Municipal deverá: 
I - Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional; 
II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; 
III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, 
entre outros temas apontados pelo Conselho e Conferência Municipal de SAN; 
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das 
populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em 
situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a 
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; 
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação. 
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN Municipal, nas 
propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e no monitoramento 
da sua execução. 
Art. 9º - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações 
que integram a Política e o PLANSAN Municipal é de responsabilidade dos órgãos e 
entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as 
respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. 
 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
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Art. 10. - O COMSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos 
quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste 
segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais, 
conforme define os parâmetros presentes no Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010. 
Art. 11. - Os representantes da sociedade civil serão definidos conforme critérios de 
votação, que acontecerá em fórum próprio, podendo ser estabelecidos pela Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e os representantes governamentais serão 
indicados pelo poder executivo municipal, sendo coincidentes aos membros da CAISAN 
Municipal. 
Art. 12. - Para o cumprimento de suas funções, o Comsea Municipal contará, em sua 
estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e 
administrativo ao seu funcionamento. 
Parágrafo Único Os representantes da sociedade civil e governamentais do Comsea, 
titulares e suplentes, serão designados em Ato específico, pelo representante legal do 
Município. 
Art. 13. - A organização e funcionamento do Comsea Municipal serão definidos em seu 
Regimento Interno. 
Art. 14. - A CAISAN Municipal será integrada pelos mesmos representantes 
governamentais titulares e suplentes do Comsea Municipal. 
Art. 15. - A CAISAN Municipal será composta por agentes do Poder Executivo do 
município. 
 
Art. 16. - A CAISAN Municipal será presidida, preferentemente, por titular de pasta 
com atribuições de articulação e integração. 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
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– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
Art. 17. - A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão 
intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão 
governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e 
designado por ato do chefe do executivo. 
Parágrafo Único - Os representantes governamentais da CAISAN, titulares e suplentes, 
serão designados em Ato específico, pelo representante legal do Município. 
Art. 18. - A organização e funcionamento da CAISAN Municipal serão definidos em 
seu Regimento Interno. 
Art. 19. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 02 de setembro de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026 
Assinatura digital 
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