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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.257, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. <Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
09.002.00.000.0000.0.000. FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
09.002.08.244.0031.2.092. Bloco da Proteção Social Básica (PB-Fixo/SCFV) (59.305-2)
238 - 3.3.90.48.00.00 16600070 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 5.560,00
Total Suplementação: 5.560,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
09.002.00.000.0000.0.000 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
09.002.08.244.0031.2.092. Bloco da Proteção Social Básica (PB-Fixo/SCFV) (59.305-2)
155 - 4.4.90.52.00.00 16600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.560,00
Total Redução: 5.560,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 02 de setembro de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Assinatura digital
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 02/09/2025 - 11:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/12204. Folha 1 de 1
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