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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.258, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. <Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 5% (cinco por cento)
os salários dos professores da Secretaria Municipal de Educação,
referente à parte do piso salarial estabelecido pelo Governo
Federal relativo aos anos de 2024 e 2025, e dá outras
providências.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a conceder aos profissionais do magistério da
educação básica do Município de Rio Crespo/RO, ocupantes do cargo de professor, reajuste
salarial de 5% (cinco por cento), correspondente a parte do piso salarial nacional referente aos
exercícios de 2024 e 2025.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deverá ser calculado com efeitos
financeiros a partir de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º - O reajuste concedido por esta lei, deverá ser implementado na tabela de
progressão dos professores, constante da lei 1096/2023.
Art. 3º - As despesas advindas desta lei, serão custeadas com o recurso do orçamento
anual do Município de Rio Crespo
– RO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 02 de setembro de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Assinatura digital
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 02/09/2025 - 11:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/12205. Folha 1 de 1
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