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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO = =
Estado de Rondônia meró — - .
Lei de Criação N.º 376/92 -13 PREFEITUR
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO Sai
Mensagem Nº 093/2025, de 22 de setembro de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos
Especial por Superávit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para Créditos Especial por Superávit no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41,42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Tal medida visa atender ao MEMORANDO Nº 053/2025-GAB/PMRC, referente a
Devolução de Convênio 216/PGE-2020 - Subestação Trifásica Campo de Futebol.
Esclarecemos que os referidos Créditos Especial por Superávit são oriundos dos
exercícios anteriores, no valor de R$ 67.427,57 (sessenta e sete mil quatrocentos e vinte sete
reais e cinquenta e sete centavos) o saldo remanescente trata-se de saldos restantes e
rendimentos na conta bancaria nº 67.973-9, conforme apuração do extrato em 22 de setembro
de 2025 que segue em anexo.
Diante do exposto, solicito as Vossas Senhorias, que analisem com à devida atenção o
projeto em questão e vote em regime de URGÊNCIA favoravelmente à sua aprovação.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários.
Rio Crespo - RO, 22 de setembro de 2025. AocBoo bo Pr nei de looio-
93/06/2025 Ob 42:57
. EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.
GL STIÕO dt s (59) 3539-2017 — Portal Transparência: wwwriocrespo.ro.gov.br
& Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7()hotmail.com iitendid
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO e
Estado de Rondônia = me
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RTOCRESPO
PODER EXECUTIVO 2
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 67.427,57 (sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete
centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
11.001,00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11.001.27.812.0039.1.110. | Convenio 216/PGE-2020 - Subestação Trifásica Campo de Futebol
67.973-9)
259 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.427,57
Total Suplementação: |67.427,57
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 22 de setembro de 2025.
AAA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - ÉS (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(oriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7(Whotmail.com
), em 22/09/2025 - 11:06, e pode ser
Imente por EDSON DA APARECIDA DIAS (CPF qH%.t4+.882
com.br/documento/documento Assinado/54683. Folha 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO AB
Estado de Rondônia ES
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 «E ERITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO —————
MEMORANDO Nº 053/2025-GAB/PMRC.
Rio Crespo-RO, 22 de setembro de 2025.
Do: Gabinete do Prefeito
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO.
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de
Vossa Senhoria, abertura de crédito especial para devolução de saldo do Convênio
216/PGE-2020:
Abrir:
Dotação: 11.001.27.812.0039.1.110 Convênio 216/PGE-
2020 — Subestação
trifásica campo de
futebol
Elemento 4.4.90.93.00.00 Indenizações e
Despesa Restituições
Valor: R$ 67.427,57
Esta abertura de crédito especial se faz necessária, tendo em vista a necessidade de
devolvermos o saldo remanescente do referido Convênio na proporcionalidade de 63 % para
Prefeitura e 37 % para a SEOSP.
Reiteramos a importância dessa solicitação para o cumprimento das ações previstas
e agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
EDSON DA APARECIDA DIAS
CHEFE DE GABINETE
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.sov.br
E-mail: gabinete Oriocrespo.ro.gov.br / preleiturariocrespo2017€ hotmail.com
Es. isfScê
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talmente por EDSON DA APARECIDA DIAS (CPE 44%. 4.882-44), em 22/09/2025 - 11:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ign. Ixsistemas.com.br/documento/documento Assinado/54683. Folha 2 de 3
G338221012445712017
& E Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 22/09/2025 10:26:39
Chente =.
Agência “es o
Conta 67973-9 PMRC IMPL SUBEST ENERGIA
Mêsiano referência SETEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/08/2025 SALDO ANTERIOR 66.966,02 47.458.226072
22/09/2025 SALDO ATUAL 67.427.57 47.458,226072 47.458,226072
Resumo do mês o o o E
s ALDO ANTERIOR 66.966.02
APLICAÇÕES (+) 0.00
RESGATES (-) 0.00
RENDIMENTO BRUTO (4) 461
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 461.55
ALDO ATUAL
Disponível pi Resg =
rarência p/ Resg =
IR Estimado =
IR complementar =
IOF estimado
67.427,57
Aplicações em ser
Data
14/03/2024
27/12/2024
Valor da Cota
09/2025
Rentabilidade
1,411051987
67.427,57
0.00
0,00
0,00 «
0.00
o Documento | ” Valor aplicado | Quantidade cotas E Saldo cotas
909.117.814 57.592,21 54.365,352917 47 449,126944
909.117.827 12.01 9,099128 9.099128
1,420777348
0.6892
7,571
9,9004
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 22/09/2025 - Cota: 1,420777348
Transação eleluada com sucesso por: JEG69049 ELIZA CAROLINE CAMPOS DE SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
,
k
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
+ EDSON DA APARECIDA DIAS (CPF 4 .444.882-44), em 22/09/2025 - 11:06. e pode ser validado pelo QR Code ao lado é
q
Ê
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
G338221012445712016
22/09/2025 10:26:16
Agência 1178-9
Conta corrente — 67973-9 PMRC IMPL SUBEST ENERGIA
id Mês atual
La amentos aa o o - — -
' Dl Histórico Documento Valor R$ Saldo
jovimento balancete
271212024 Saldo Anterior
nvest. Resgate Autom
d
uros * 0,90
Data de Debito de Juros 30/09/2025
0,00
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
& RF CP Automatic
01/10/2025
67.427,57
Trans
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
(do/54683. Folha 3 de 3
resign.Ixsistemas.com.br/documento/documentoA sina
sação cloluada com sucesso por: JES69049 ELIZA TAROLINE CAMPOS DE SOUZA
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088