PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO seem,
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Estado de Rondônia =ém=
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITUR
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO rlqmg
PODER EXECUTIVO a essa
Mensagem Nº 094/2025, de 25 de setembro de 2025. ee
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos
Especial Vinculado a Receita no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para Créditos Especial Vinculado a Receita no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Tal medida visa atender a solicitação do MEMORANDO Nº 067/2025/SEMO,
referente a abertura do Convênio FITHA nº 341/2025/PGE-DERADM Recuperação e
Manutenção de Estradas Vicinais.
O mesmo tem por finalidade recuperação das estradas vicinais com extensão de
163,57Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação e conformação de
plataforma sem adição de material, conforme Termo de Convênio e Plano de Trabalho em
anexo.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é proveniente de Transferências de
Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte, no valor de
R$ 331.106,38 (trezentos e trinta e um mil cento e seis reais e trinta e oito centavos), todos os
valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1178-9, Conta Corrente
nº 88.745-5, Banco do Brasil.
Diante do exposto. solicito as Vossas Senhorias, que analisem com a devida
atenção o projeto em questão e vote em regime de URGÊNCIA favoravelmente à sua
aprovação considerando o seu impacto positivo para a comunidade de Rio Crespo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Rio Crespo - RO, 25 de setembro de 2025. Ab /09/4015
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EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - EB (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 17(Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ==—s
Estado de Rondônia EL.3A
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO =
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$331.106,38 (trezentos e trinta e um mil cento e seis reais e trinta e oito centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
11.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11,001.26.782.0052.1.162. | Convênio FITHA nº 341/2025/PGE/DERADM - Recuperação de
Estradas Vicinais (88.745-5)
260 - 4.4.90.51.00.00 17010000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 331.106,38)
Total Suplementação:| 331.106,38
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.54,.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra- Est 331.106,38
Total da Receita: | 331.106,38
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 25 de setembro de 2025.
24
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(briocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
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Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 ne
Secretaria Municipal de Obras
MEMORANDO Nº 067/2025/SEMO Rio Crespo-RO, 24 de setembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Obras
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de
Vossa Senhoria, Abertura de Credito Especilal, referente ao Termo de Convênio nº
341/2025/PGE-DERAD, que trata do OBJETO: recuperação de estradas vicinais —
FHITA 2025, com extensão de 163,57Km, a ser executado na zona rural do Município
de Rio Crespo-RO.
4/09/2025 - (09:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
Dotação:
Elemento Despesa 4.4.90.51.00 STALAÇÕES E
ç cada o Fis 331. 108:98
: Cortconênts o R$ 6.613,00
: Reiteramos a importância dessa solicitação para o cumprimento das ações previstas
é e agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
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Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
João Batista José Norberto
Secretário Municipal de Obras
Portaria nº4860/2025
Ermelindo Milani nº 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - É 69-3539-2017 — E-mail: sec.obras(Qriocrespo.ro.gov.br
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
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PLANO DE TRABALHO Anexo 1
1. DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 63.761.977/0001-41
[ENDEREÇO DA ENTIDADE: |
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, N.º 1040
CIDADE: UF: CEP: TEL: ESPEFA ADM.:
RIO CRESPO RO 76.863-000 (69) 3539-2010/2245 MUNICIPAL
BANCO: AGÊNCIA: | CONTA CORRENTE: PRAÇA PAGAMENTO:
BANCO DO BRASIL | 1178-9 CONTA CORRENTE ARIQUEMES
RESPONSAVEL: CPF:
EDER DA SILVA 713.164.002-63 o
C.L/ORGÃO EXPEDIDOR: CARGO: FUNÇÃO: MATRÍCULA:
734.161 SSPIRO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO | -
ENDEREÇO RESIDENCIAL: CEP:
RUA JUSTINIANO PEREIRA, 1238, RIO CRESPO/RO 76.863-000
2. OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ: ESPEFA ADM.:
ENDEREÇO: RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP TEL:(69)
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO PERIODO DE VIGÊNCIA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — FITHA INÍCIO: TÉRMINO:
2025 AAT 360 DIAS/AAT
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente projeto é relativo à Recuperação de Estradas Vicinais, a ser executado na zona rural do
Município de Rio Crespo (LINHA C - 100 01; LINHA C - 95 02; LINHA C 90; LINHA C - 80 01; LINHA C 80
02; LINHA C - 80 03; LINHA C — 75; LINHA C - 75 01; TRAV. CH; CHACAREIRO 01; CHACAREIRO 02;
CHACAREIRO 03; CHACAREIRO 04; CHACAREIRO 07; CHACAREIRO 06; CHACAREIRO 05; LINHA C
- 100 02; ESTRADA NOVA ERA; RAMAL JS GUERRA; LINHA C 90 02), totalizando uma extensão de
163.570,00 metros ou 163.57 km (cento e setenta e dois quilômetros e trezentos e setenta metros).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A recuperação e manutenção das estradas vicinais é uma demanda anual e compromete boa parte do orçamento
do município. Passado o período chuvoso, poucas são as estradas que permanecem em boas condições de
trafegabilidade, a grande maioria apresenta muitos buracos, valas e até pontes e bueiros danificados. Diante desta
5 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
5.
5 demanda, o orçamento anual do município destinado para este fim não é suficiente para resolver toda à demanda, por
és isso há necessidade de recorrer ao Governo do Estado (através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação
EE — FITHA) para solicitar recursos financeiros em suporte no atendimento a estes serviços, que são considerados
o necessidades básicas da população rural.
Es Com a implantação de vários programas de apoio ao pequeno produtor rural, dos quais muitos têm obtido
ES resultados satisfatórios, oferecendo um diferencial significativo na economia local e regional, é necessário oferecer
Ei ainda condições adequadas para que à produção agrícola e pecuária seja escoada de forma rápida e segura,
sÊ proporcionando às famílias agricultoras a valorização de seus produtos e o sustento de suas famílias. A situação se
E repete todos os anos, ainda há famílias que não usufruem de oportunidades favoráveis ao desenvolvimento de sua
E produção e, atualmente em nosso município um dos fatores que tem dificultado a estruturação e permanência do homem
sê no campo é a difícil condição de tráfego nas estradas vicinais durante e pós-período chuvoso, este tem sido um fator
significativo nas perdas de produções agrícolas, o que para as famílias do campo em alguns casos é a única fonte de
renda. Podemos citar ainda outras circunstâncias que contribuem para evasão do homem do campo para cidade, a falta
de segurança de seus filhos ao serem transportados para escola, pois dependendo da estrada muitas vezes o transporte
escolar nem chega ao destino.
Pretende-se com a execução deste projeto recuperar [patrolamento: limpeza lateral + conformação da
ff: forma] 163,57 km (cento e sessenta e três quilômetros e quinhentos e setenta metros), de estradas, garantindo aos
EE tores rurais apoio institucional ao seu crescimento econômico com prioridade de atendimento à agricultura
iar, seguido do eficiente escoamento da produção agrícola e do transporte escolar em vias seguras. Assim
à bilitamos a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da
agricultura familiar.
Diante do exposto esta administração propõe junto ao Governo do Estado que disponibilize recursos
para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios do homem do campo, oferecendo
oportunidades de crescimento € desenvolvimento.
PLANO DE TRABALHO E
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS OU FASE)
ETAPA PsPECIFICAÇÃO INDICADOR FISICO DURAÇÃO
META F mca E ç UND QTDE INÍCIO | TÉRMINO
11 | DELIBERAÇÕES INICIAIS UND 1,00 AMT | 30 |
1 12 || ABERTURA DE CRÉDITO UND 1,00 30 90
13 | PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Cet | UND 1,00 90 150
j 21 | SERVIÇOS PRELIMINARES UND 1,00 150 180
22 | TERRAPLANAGEM UND 1,00 180 360
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DE DESPESA
ELEMENTO ' CONCEDENTE | PROPONENTE | TOTAL
DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 331.106,38 6.613,00 | 337.719,38
E! T
TOTAL GERAL 331.106,38 6.613,00
1 E
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
CONCEDENTE
META 1º PARCELA 2 PARCELA | 3º PARCELA | 4º PARCELA 5º PARCELA
01 331.106,38 0,00 0,00 0,00 0,00
02
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
4H88.002-44), em 18/08/2025 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
META 1º PARCELA 2º PARCELA | 3º PARCELA | 4º PARCELA 5º PARCELA
O1 6.613,00 1
02
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual
ou Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União,
Regue! rma deste Plano de Trabalho. A EXECUÇÃO DOS SERVICOS SERÁ DE FORMA DIRETA.
e E
mas. com. br/documento/documento Assinado/52747 Folha 2 de 4
ado digitalmente por Eder da silva (CPF 4H
Pede deferimento,
Rio Crespo/RO, 15 de agosto de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito
=
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local/Data: Concedente
r da silva (CPF 444 4tt4!.002-H), em 18/08/2025 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
locumento Assinado/52747. Folha 3 de 4
or Edes
mento/d
Pp
PLANO DE TRABALHO Anexo 1
ANEXO I
RELAÇÃO DE TRECHOS
PATROLAMENTO
NOME DA LINHA EXTENSÃO
LINHA C - 100 01 19,60
LINHA C - 95 02
LINHA C 90
LINHA C-8001 23,40
LINHA C 80 02 15,00
6 LINHA € - 8003 12,70
7 LINHA € - 75 3,70
8 LINHA €- 7501 [E km
9 TRAV. CH km
10 CHACAREIRO 01 km
£ q CHACAREIRO 02 km
E 12 CHACAREIRO 03 km
E 13 CHACAREIRO 04 km
é 14 CHACAREIRO 07 km
E) 15 CHACAREIRO 06 Km
E] 16 CHACAREIRO 05 0,39 | km
E 17 LINHA C€ - 100 02 14,30 | km
í 18 ESTRADA NOVA ERA 6,60 | km
$ 19 RAMAL JS GUERRA 5,20 | km
a 20 LINHA C 9002 5,70 | km
Pede deferimento,
Rio Crespo/RO, 15 de agosto de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito