PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PR
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO ————
Mensagem Nº 098/2025, de 26 de setembro de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso. que altera para 03 (três) o número de vagas de
Assessor Institucional junto ao Poder Legislativo, existente na Lei nº853/2019 e na Lei
nº1.055/2022.
Mencionada proposição tem por objetivo adequar a nossa realidade o número
necessário destes profissionais, em decorrência ao aumento de Projetos Lei enviados pelo
executivo, para otimizar os serviços neste setor no legislativo municipal.
Segue anexo o estudo de impacto financeiro.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem a referida
proposta do executivo, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento. renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo - RO, 26 de setembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
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no [03/2029
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Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Oriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 17(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EA
Estado de Rondônia ESA
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 EREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CF CRESPO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE: “ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO
DE ASSESSOR INSTITUCIONAL, JUNTO AO PODER
LEGISLATIVO, PREVISTO NO ANEXO IH DA LEI
Nº853/2019 E NA LEI Nº1.055/2022.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera, aumentando para 03 (três) o número de vagas do cargo de Assessor
Institucional, junto ao Poder Legislativo. previsto na Lei nº 1.055/2022.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Rio Crespo - RO, 26 de setembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinetevriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7G)hotmail.com
PLANILHA DE IMPÁCTO ORLAMENTÁRIO E FINANCEIRO
OBRIGAÇÕES Z026 (IPCA | 2027 (IPCA
CARGOS A CONTRATAR VENCIMENTOS | parronais | 13º SALÁRIO| 1/13 FÉRIAS TOTAL Parcela |TOTALIZO2S) 4 51%) 429%)
Convocação de cargo de contador 20 horas da Tr
Secretaria Municipal de Saúde 2.396,80 287,62 798,93 266,31 3.749,66 3 11.248,98 4702524 | 49.042,62
[Criação de cargo de assessor jurídica especial no
Gabinete 6.954,92 83459 | 231831 72 10.880,59 3 | 32.641,76 | — 136455,60] 142.309,55
(Criação de cargo de Assessor Institucional junto ao 1
poder Legislativo no Gabinete 1.680,00 201,60 560,00. 186,67 262827) 3 7.884,80 32.961,62 34.375,67
Total 11.031,72 1.323,81 3.677,24] 1.225,75 17.258,51 51.775,54 | 216.442,06 | 225.727,85
Vaguido Soares de Paula
Contador
CRC-RO 008663/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO.
SECRETARIA DE FAZENDA
DEPTO. DE CONTABILIDADE
IMPACTO DESPESA PESSOAL
IMPÁLIO Ltor Eos CEvoro
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
CONFORME PLANILHA DE CUSTOS DO DEPARTAMENTO PESSOAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES (REFERÊNCIA 08/2025) (R.C.L) | R$ 45.303.180,94
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES (REFERÊNCIA 08/2025) | R$ 20.464.495,03
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ULT IA 08/2025) (R.C.L) 45.303.180,94
coM PESSOAL Ú CIA 08/2025) R$ 20.464.495,03
TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2025 (Preenchimento de Cargos e Nomeações) 53.150,21
[TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2025 (Preenchimento de Cargos e Nomeações) 58.614,18
Nomeação ao cargo comissionado de Diretor de Departamento de Contratos Administrativo 18.243,08
[convocação/nomeação ao cargo de zeladora no CRAS, convocação/nomeação ao cargo de vigia na Secretaria | |
de Obras e Gratificação Pós e Reajuste 5% 330.128,09
o
Nomeação do cargo de operador de motosserra na secretaria municipal de obras, 11.376,65
nomeação da comissão intersetorial da escuta protegida, os membros são de várias secretarias (Secretaria de
Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Gabinete) 11.733,33
—
[convocação de uma cozinheira, secretaria de administração 7.124,48
nomeação de uma servidora ao cargo de chefe de divisão de execução orçamentaria, Secretaria de Orçamento
e Finanças d 4.224,00
Convocação de cargo de contador 20 horas da Secretaria Municipal de Saúde, Criação de cargo de assessor
jurídico especial no Gabinete e Criação de cargo de Assessor Institucional junto ao poder Legislativo no
Gabinete. 51.775,54
L COTA como nreno cm CAN TIPA ÇA dO EEMENTaES CE Re naNarana jo Hbicamenn no mo pre ppcome TRE 21.010.864,59 |
se evesaia pname LNEDRALIOA e Soy e Gbeas anpieá SFN 46,38%
inciso 1, alinea “a") o seu LIMITE PRUDENCIAL
, portando a despesa se enconta ABAIXO do limite.
(LRF, art. 55, inciso I,Il e III), O seu LIMITE MÁXIMO (parágrafo
&) portando a despesa se encontra ABAIXO do limite Máximo.
ini
Demonstrativo do percentual da despesa total com pessoal ..
Total da Despesa com Pessoal ÚLTIMOS 12 MESES (REF! NCIA 08/2025)
Impacto Orçamentário Financeiro/Despesa de Pessoal
O impacto no valor de 1,09% com o gasto de pessoal se enquadra ABAIXO do Limite Prudêncial de Gasto de 51,30%
e abaixo do limite máximo de 54%
VAGUIDO SOARES DE PAULA
Contador
CRC-RO 008663/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO.
SECRETARIA DE FAZENDA
DEPTO. DE CONTABILIDADE
IMPACTO DESPESA PESSOAL
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
CONFORME PLANILHA DE CUSTOS DO DEPARTAMENTO PESSOAL
R$ 56.674.953,41
27.979.535,93
49,37%
56.674.953,41
R$ 27.979.535,93
TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2027 (Preenchimento de Cargos e Nomeações) 153.325, 51 |
convocação/nomeação ao cargo de zeladora no CRAS, convocação/nomeação ao cargo de vigia na Secretaria de Obras e Gratificação Pós
e Reajuste 5%
Nomeação ao cargo comissionado de Diretor de Departamento de Contratos Administrativo E 47.721,03
convocação/nomeação ao cargo de zeladora no CRAS, convocação/nomeação ao cargo de vigia na Secretaria de Obras e Gratificação Pós
e Reajuste 5% 863.563,42 |
Nomeação do cargo de operador de motosserra na secretaria municipal de obras 37.199,39
nomeação da comissão intersetorial da escuta protegida, os membros são de várias secretarias (Secretaria de Assistência Social,
Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Gabinete) 51.154,27
convocação de uma cozinheira, secretaria de administração 31.060,87
nomeação de uma servidora ao cargo de chefe de divisão de execução orçamentaria, Secretaria de Orçamento e Finanças 18.415,54 |
Criação de cargo de Assessor Institucional junto ao poder Legislativo no Gabinete. 225.727,85
REC TE ET VS Tp ru mn Ee are [= 29.407.703,81 ]
PORCENTAGEM DA DESPESA COM PESSOAL...
somneesacere ams areia wacem e:a 8 51,89%
“a") o SeULIMIZE PRUDENCIAL (parágrato único, art. 22 da
) Relatório de Gestão Fi
54,003) .portando a desps
1 (LRF, arte 55, so LH
e encontra ABAIXO do limite Máximo.
parágrafo único, art. 20 da LRF), =
Demonstrativo do percentual da despesa total com pessoal
Impacto Orçamentário Financeiro/Despesa de Pessoal
O impacto no valor de 2,52% com o gasto de pessoal se enquadra ABAIXO do Limite Prudêncial de Gasto de 51,30% e abaixo do limite
máximo de 54%
VAGUIDO SOARES DE PAULA
Contador
CRC-RO 008663/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO.
SECRETARIA DE FAZENDA
DEPTO. DE CONTABILIDADE
IMPACTO DESPESA PESSOAL
IMPACTO DESPESA PEosuhs
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
CONFORME PLANILHA DE CUSTOS DO DEPARTAMENTO PESSOAL
MENTO NOS R$ 45.509.569,52
A CRES ANOS) 23.256.201,42
51,10%]
RECEITA CORRENTE LIQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2026 (MÉDIA DE CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) Do 45.509.569,52
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2026 [MÉDIA CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 23.256.201,42
TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2026 (Preenchimento de Cargos e Nomeações) 133.313,48
'TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2026 (Preenchimento de Cargos e Nomeações) 147.018,42
Nomeação ao cargo comissionado de Diretor de Departamento de Contratos Administrativo
convocação nomeação ao cargo de zeladora no CRAS, convocação/nomeação ao cargo de vigia na Secretaria de Obras e Gratificação Póse
Reajuste 5% =) 828.040,29
Nomeação do cargo de operador de motosserra na secretaria municipal de obras, 35.669,18
nomeação da comissão intersetorial da escuta protegida, os membros são de várias secretarias (Secretaria de Assistência Social, Secretaria de
Educação, Secretaria de Saúde e Gabinete) 49.050,03
convocação de uma cozinheira, secretaria de administração 29.783,18
nomeação de uma servidora ao cargo de chefe de divisão de execução orçamentaria, Secretaria de Orçamento e Finanças 17.658,01
Convocação de cargo de contador 20 horas da Secretaria Municipal de Saúde, Criação de cargo de assessor jurídico especial no Gabinete e
Criação de cargo de Assessor Institucional junto ao poder Legislativo no Gabinete. 216.442,46
TOTAL 24.758.934,49)
Tonvocação/ nomeação ao cargo de zeladora no CRAS, convocação/nomeação ao cargo de vigia na Secretaria de Obras e Gratificação Pós e Reajuste 5%
PORCENTAGEM DA DESPESA COM PESSOAL........cusicuseeenecenerecsenees 54,40%
22 da
1 despesa
ator , Ark. 55,
portando a despesa se encontra ABAIXO do limite Máximo.
e.
Demonstrativo do percentual da despesa total com pessoal
Impacto Orçamentário Financeiro/Despesa de Pessoal
O impacto no valor de 2,83% com o gasto de pessoal se enquadra ACIMA do Limite Prudêncial de Gasto de 51,30% e ABAIXO do limite
máximo de 54%
J-RO, 25 de
VAGUIDO SOARES DE PAULA
Contador
CRC-RO 008663/0-3