CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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PODER LEGISLATIVO
Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentaria
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2025
De 29 de setembro de 2025
Autor da Proposta: Diomar Antonio Castoldi
Função na Comissão: Membro
DISPÕE: “Altera o art. 7º, do Projeto de
Lei n. 080/2025”.
Diomar Antônio Castoldi, Vereador membro da Comissão de
Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no $4º do art. 109, combinado com o artigo 110, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 007/2025, ao Projeto
de Lei nº 080/2025, nos seguintes termos:
Art. 1º. O art. 7º do Projeto de Lei n. 080/2025, passa a vigorar com: a seguinte
redação:
Art.7º. As Emendas Impositivas Individuais e de Bancada do
Poder Legislativo Municipal ao orçamento anual e aos créditos adicionais
suplementares e especiais, seguirão as estritas regras orgânicas do art. 100-
A, 81º, 82º, 83º, 94º, 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 810, da Lei Orgânica de Rio
Crespo, constituindo ato atentatório a dignidade do parlamento, frustar ou
deixar de impulsionar os processos ou atos administrativos competentes,
sujeita o gestor as penalidades legais.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Diomar An
+ Vereador/Membro Comissão de Justiça
qUERtIRO,
o ENE
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PODER LEGISLATIVO
Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentaria
RIO RESTO
JUSTIFICATIVA
A realização de emendas às propostas orçamentárias é uma prática comum e necessária
para garantir que as demandas e necessidades da população sejam adequadamente atendidas.
As emendas ao ORÇAMENTO permitem que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
exerça seu papel de fiscalização e controle das finanças públicas, garantindo que os recursos
sejam alocados de forma eficiente e transparente. Além disso, as emendas possibilitam
adequações a programas que visem melhorar a qualidade de vida da população, promover o
desenvolvimento local e atender às demandas específicas de cada região.
Dessa forma, as emendas representam uma importante ferramenta para a participação
democrática e o fortalecimento do poder legislativo.
A realização de emendas às propostas orçamentárias para limitar o remanejamento de
despesas é uma medida importante para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão
dos recursos públicos. Limitar o remanejamento de despesas por meio de emendas permite que a
Câmara Municipal exerça um controle mais efetivo sobre a execução do orçamento, evitando
que haja desvios de recursos ou a destinação inadequada de verbas. Além disso, ao limitar o
remanejamento de despesas, a Câmara Municipal está assegurando que o orçamento aprovado
reflita as prioridades e as demandas da comunidade, evitando que haja alterações substanciais
sem a devida análise e aprovação do poder legislativo. Isso contribui para uma gestão mais
responsável e alinhada com os interesses da população.
Portanto, a realização de emendas para limitar o remanejamento de despesas nas
propostas orçamentárias é uma forma de fortalecer o controle e a transparência na gestão dos
recursos públicos, garantindo que o orçamento municipal seja executado de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo poder legislativo e em benefício da comunidade.
Portanto, a realização de emendas às propostas orçamentárias é fundamental para
assegurar que o orçamento municipal reflita as reais necessidades e prioridades da comunidade,
contribuindo para a efetiva prestação de serviços públicos e o bem-estar da população.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
ônio Castoldi
ro Comissão de Justiça
Diomar
Vereador/Me