materia nº 8/2025

Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/iRO
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2025
De 29 de setembro de 2025
Autor da Proposta: Diomar Antônio Castoldi
Função na Comissão: Membro
DISPÕE: “Altera o $1º do art. 7º do
Projeto de Lei n. 078/2025”.
Diomar Antônio Castoldi, Vereador membro da Comissão de Constituição, Redação
e Justiça da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no' $4º do art. 109, combinado com o artigo 1 10, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 008/2025, ao Projeto de Lei nº 078/2025, nos
seguintes termos:
Art. 1º. O $1º do art. 7º do Projeto de Lei n. 078/2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$1º. Os valores correntes dos exercícios:de 2025, deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas continuado, resultante
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades e
os valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/ME nº699, de 7 de julho de
2023.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões, aos 29 de setembro de 2025.
E e >
(o
Vereador/Membro Comissão de Justiça
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho. 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Uma justificativa para o Poder Legislativo emendar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) a fim de cumprir as metas fiscais e a Constituição é a necessidade de ajustar o
planejamento orçamentário de acordo com as demandas e realidades econômicas determinadas
pela LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONSTITUIÇÃO.
As metas fiscais são estabelecidas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
buscando o equilíbrio entre receitas e despesas do governo municipal. No entanto, em alguns
casos, pode ser necessário realizar ajustes nas redações de textos legais para garantir segurança
jurídica.
Além disso, a Constituição estabelece diretrizes e princípios que devem ser seguidos na
elaboração e execução do orçamento público, como a priorização de áreas essenciais. Portanto,
em situações em que a LDO não esteja alinhada com esses princípios constitucionais, é
necessário emendá-la para garantir a sua conformidade.
A emenda da LDO pelo poder legislativo permite a revisão e adequação das metas fiscais
e das prioridades orçamentárias, levando em consideração as mudanças econômicas e sociais que
ocorrem ao longo do ano. Isso possibilita a implementação de políticas públicas mais eficientes e
a utilização dos recursos de forma mais adequada, atendendo às necessidades da população e
garantindo a conformidade com a Constituição.
Portanto, a emenda da LDO pelo poder legislativo de Rio Crespo-RO, é uma ferramenta
importante para garantir a eficiência e a legalidade do planejamento orçamentário, permitindo
ajustes necessários para atender às metas fiscais e assegurar o cumprimento dos princípios
constitucionais.
Sala das Sessões, aos 29 de setembro de 2025.