| 2025-11-14 |
Norma promulgada |
— |
— |
| 2025-11-10 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
— |
— |
| 2025-11-10 |
Proposição Aprovada |
— |
— |
| 2025-11-10 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
— |
— |
| 2025-10-16 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
— |
— |
| 2025-10-16 |
Parecer Favorável da Comissão CFFO |
— |
— |
| 2025-10-16 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
— |
— |
| 2025-10-02 |
Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) |
— |
— |
| 2025-10-02 |
Parecer Favorável da Comissão CCRJ |
— |
— |
| 2025-10-02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
— |
— |
| 2025-09-29 |
Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) |
— |
— |
| 2025-09-29 |
Leitura da Proposição em Plenário |
— |
— |
| 2025-09-29 |
Aguardando Leitura da Proposição em Plenário |
— |
— |
| 2025-09-29 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
— |
— |