materia nº 1264/2025

gire CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.264, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR
NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA o
CINDERONDÔNIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO | ENTRE
MUNICIPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Rio Crespo - RO, nos termos do $ 6º do art. 3º
do Protocolo de Intenções convertido em contrato de consorcio público. ingressar no
Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia — CINDERONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade
multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações
de cooperação federativa, para o desenvolvimento econômico e social através de
compartilhamento de ações de interesse comum.
Art. 2º - Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n.
6.017/07 e demais normas aplicáveis, a integra o Protocolo de intenções do Consórcio
Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia — CINDERONDÔNIA, instituído em 25
de julho de 2022, firmado entre os entes consorciados Municípios e Estado de Rondônia.
convertido em contrato de consorcio público. publicado na impressa oficial do Estado em 28
de julho de 2022.
$1º. G Projásohs de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de
Consórcio-Público.
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro = CEP: 76.863- 000 — Rio Era
] CNPJIME=AS, 762:918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
, E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Portal: www.camarariocrespo.ro.90V. br
semi CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para destinação de
recursos financeiros e a celebração de contrato de rateio, se necessário contrato de programa
em cumprimento do Art.8º da Lei Federal 1 1.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, 30 de setembro de 2025.
ODÁIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 E Rio Crespo/RO o
CNPJI/ME: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro gov.br