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Cgi CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.266, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$331.106.38 (trezentos e trinta e um mil cento e seis reais e trinta e oito centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
[11.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11.001.26.782.0052.1.162. | Convênio FITHA nº 341/2025/PGE/DERADM - Recuperação de
Estradas Vicinais (88.745-5)
[ 260 - 4.4.90.51.00.00 17010000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 331.106,38
| Total Suplementação: 331.106,38
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TE-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra- Est| 331.106,38)
Total da Receita: | 331.106,38
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, 30d setembro de 2025.
A
LEA
JDAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
“Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 - Rio CrespoiRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: “= (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Portal: www.camarariocrespo ro .gov.br
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