materia nº 1267/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
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Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.267, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 6.613,00 (seis mil seiscentos e treze reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
Secretaria de Obras e Estradas Rurais 1
Convênio FITHA nº 341/2025/PGE/DERADM - Recuperação de
Estradas Vicinais (88.745-5)
261 - 4.4.90.51.00.00 15000009 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.26.782.0052.1.162.
6.613,00
Total Suplementação: 6.613,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em consonância com disposto no art. 43, $
1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS -
SEMOF
04.001.00.000.0000.0.000. [Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
04.001.04.123.0006.2.006. [Apoio Administrativo da SEMFIN
36 - 9.9.99.99.00.00 65000000 RESERVA DE CONTINGENCIA
6.613,00
Total Redução:| 6.613,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
-
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO de setembro de 2025.
JDAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 — Rio CrespoiRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo ro.gov.br