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“oe FENtREIMO e q
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.268, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41] e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas; no valor de até
R$31.109,35 (trinta e
Suplementação
um mil cento e nove reais e trinta e cinco centavos).
[95.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
[05.001.00.000.0000.0.000.
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
[5.001.15.451.0051.1.112.
calçadas (71.095-4)
CR 906217/2020/MDR/CAIXA -Pavimentação asfáltica em via urbana c/drenagem e
241 - 4.4.90.93.00.00
27000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
31.109,35
Total Suplementação:
31.109,35
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO,
de outubro de 2025.
ATR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO —
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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