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osmose (CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 063/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 100/2025 — do Legislativo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
A votação em turno único do Projeto de Lei nº 100/2025 — do
Legislativo Municipal, visa proceder a Revisão Geral Anual — RGA, para conceder
reajuste financeiro, em razão das percas inflacionárias, aplicado sobre o
vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.
A Revisão Geral Anual é um mecanismo Constitucionalmente
consagrado e uma garantia de atualização salarial, fixada na Constituição Federal,
conforme redação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Assim, peço urgência/urge
legislativo, de acordo com disposições re
íssima na aprovação desse texto
entais desta Casa de Leis.
o JOSÉ RODRIGUES |
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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