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qe CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.271, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE: ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO
DE ASSESSOR JURIDICO ESPECIAL PREVISTO NA LEI
Nº964/2021, E O NÚMERO DE VAGA DO CONTADOR,
PREVISTO NO ANEXO II DA LEI Nº859/2019.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera, aumentando para 02 (dois) o número de vagas do cargo de
Assessor Jurídico Especial, previsto na Lei Nº 964/2021.
Art. 2º - Altera, aumentando para 02 (dois) o número de vagas do cargo de
Contador, previsto no anexo II da Lei Nº 859/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO/17 de outubro de 2025.
JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 - Rio CrespolRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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