texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
E a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.273, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 20.701,89 (vinte mil setecentos e um reais e oitenta e nove centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS 1
SEMOER
11.001.00.000.0000.0.000.| Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11.001.26.782.0052.2.067.| Ações Infraestrutura em Transportes, com recursos da CIDE
258 - 3.3.90.39.00.00 27500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA| 20.701,89
Total Suplementação: 20.701,89
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Câmara Municipal de Rio Crespó - RO, 17 de outubro de 2025.
JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
* Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000- Rio CrespoRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
open original →