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a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 064/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 20 DE OUTUBRO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 096/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 096/2025 — do Executivo Municipal, visa
regulamentar a Lei Federal nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), que impõe a
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e
funcionários que tenham contato direto com alunos nas creches e escolas do
município de Rio Crespo-RO.
A votação em Turno Único dessa matéria se faz necessária para
atender a mensagem nº 096/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação da
mesma em regime de urgência, por se tratar de um assunto de extrema importância,
com o objetivo de tornar obrigatória a capacitação de professores e servidores que
trabalham com crianças e adolescentes em nosso município, para quando ocorrer uma
emergência em primeiros socorros.
Assim, peço aos nobres Pa
presente requerimento.
desta Casa de Leis que acatem o
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/NF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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