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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ss,
EA
Estado de Rondônia EÉ=
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL .
al
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
Secretaria de Obras e Estradas Rurais
Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas
Vicinais
17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.26.782.0052.2.066.
262 - 3.3.90.39.00.00
JURÍDICA
495.000,00
Total Suplementação:| 495.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.54.01.90.00
Transferências Especiais da União - Emenda Individual destinadas a Infra- | 495.000,00
Estr
Total da Receita: | 495.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 23 de outubro de 2025.
+
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www-.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Dhotmail.com
Transferegov
Trans
dj Tegioro
= Transferências Especiais
Loo
A > Planodenção > Detalhe
https:/especiais transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/75798/plano-t...
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-075798 / 2025
Beneficiário: 63.761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE RIO
CRESPO (RO)
Vof3
Programa: 09032025 (4
Emenda Parlamentar: 202542720001-
JAIME BAGATTOLI
o & Entrar
Situação do Plano de Ação:
Plano de Trabalho em
Elaboração /Aguardando Envio
para Análise
Situação do Plano de Trabalho:
Enviado para análise
29/09/2025, 1:11
Tqanisferegor hitps://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/75798/plano-t...
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
E Total de Custeio Emenda l Total de Investimento Emenda
R$ 495.000,00 * R$ 0,00 Ê
Total do Plano de Ação Emenda < eses
s R$ 495.000,00 Período de Execução: 36 m
Dados Básicos ”
Situação do Plano de Trabalho
Enviado para análise
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) O
8 sim Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
f
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - SEMOER
11.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
11.001,26 - TRANSPORTE .
11.001.26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
11.00126,782.0052 - REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
1100126.782.0052.2,066 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTILHÕES, BUEIROS E ESTRADAS VICINAIS
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURIDICA
Caracteres restantes: 4602
Execução Orçamentária “
» Declaro que
s do plano de ação não serão utilizados para de al 6 serviço da diviela
Prazo de Execução em m.. (Obrigatório) O
Data fim prevista
Dados do Executor
Total da Emenda Disponivel Total de Custeio da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emenda Disponível.
R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00
Lista de Executores
Executor ;; Detalhamento do Objeto Valor Custeio » Valor Investiment
” 63:761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE RECUPERAÇÃO DE R$ 495.000,00 R$ 0,00
RIO CRESPO ESTRADAS COM
CASCALHAMENTO.
EXTENSÃO: 22
QUILOMETROS, SOBRE O
SETOR CHACAREIRA E
LINHAS VICINAIS DO
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Anexos +
2of3 29/09/2025, 1:11
Transferegov https://especiais.transferegov.sistema.gov,br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/75798/plano-t...
Lista de Anexos
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