materia nº 1280/2025

FRA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pois, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.280, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE: SOBRE EMENDA ALTERANDO O ART.
156 DA LEI Nº 508/2010, QUE REGULAMENTA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO DE RIO CRESPO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 156 da Lei Municipal nº 508/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 156 — A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela no anexo 1,
tendo como parâmetro de cálculo o metro quadrado, a UFM e a natureza da atividade,
descritas na tabela.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de outubro de 20
(0) JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 - Rio CrespoiRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: “3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo ro.gov.br
ED CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO HE
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO I
TABELA PARA CÁLCULOS DA TAXA DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO
NATUREZA DA ATIVIDADE: Valor em
g) Acima de 600 mê até 800 m? R$ 910,62
h) Acima de 800m? R$ 3.035,40
ESTABELECIMENTOS COMERCIAI
[92]
EEE e A RS E
[b) Acimade20miaté4Om? | | R$20236 [| 20URM
[c) Acimade40miaté60m? | | R$303,54 | 30URM |
[d) Acima de 60 miaté 100m? | | R$40472 | O4UEM
po osbeieta totat 1 tt
TT (+ A
PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS,
R$ 303,34 03 UEM
R$404,72 04 UFM
R$ 505,90 05 UFM
Cd E
IV | ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BR
a) Até 400 m? | | R$505,90 05 UEM
b) Acima de 400 m? | [R$708,26 | 07 UEM
V | CIRCO, PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES PE
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (EXCETO DIVERSÕES |
a) Até 40 m?
b) Acima de 40 m? até 80 m?
c) Acima de 80 m?
a) Até 15 dias R$ 404,72
b) Acima de 15 dias R$ 708,26
UE
PRP A E PO
E
[SOS OUSECADORESDEGRAOSEMGERAIS | [om
c) Acima 2001 a 5000 m? R$ 14.165,20
d) Acima de 5000 m? R$ 16.188,80
É
Vi
“Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1 836, Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: “E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br