PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =——
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ERETEITÕRA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CRESPD RECO
PODER EXECUTIVO “e mia
Mensagem Nº 104/2025, de 06 de novembro de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de
Créditos Especial Vinculado a Receita no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para Créditos Especial Vinculado a Receita no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O referido Crédito Especial trata-se de Emenda Individual Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, disponibilizado pelo Senador
MARCOS ROGÉRIO, através do processo nº 25000140963202532- UF-RO no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). .
Esclarecemos que o referido Crédito Especial tem por finalidade atender ao Plano de
Ação nº 36000652434202500/2025, que visa aquisição de insumos, materiais de uso contínuo
e atendimento clínico e ações de promoção voltados a saúde da Mulher, conforme plano de
ação que segue em anexo para apreciação.
Diante do exposto, solicito as Vossas Senhorias que analise com a devida atenção
o projeto em questão e vote em regime de URGÊNCIA favoravelmente à sua
aprovação considerando o seu impacto positivo para a comunidade de Rio Crespo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Rio Crespo - RO, 06 de novembro de 2025. o [2025
Documenta assinado digitalmente
ou: « EDERDASILVA
g É Data: 07/11/2025 13:51:05-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(wriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7()hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
rece,
=.
Estado de Rondônia EYES
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL "PREGO
PODER EXECUTIVO eme
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.10.301.0015.2.129.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
[UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
Incremento Temporario ao Custeio serviços APS- MARCOS
ROGERIO (Conta:574690044-0)
96 - 3.3.90.30.00.00 "16000100 MATERIAL DE CONSUMO
250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.90.00 EMENDA INDIVIDUAL INCREMENTO TEMPORÁRIO - ATENÇÃO PR
250.000,00
Total da Receita: | 250.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 06 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
oub: EDERDASILVA
Sd » Data:07/11/2025 13:51:05-0300
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EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência:
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E-mail: gabinete(ariocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7()hotmail.com
Detalhar Ordem Bancaria
” De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta
2025 Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
CPF/CNPJ Bloco
11.779.393/0001-08 Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo Ação Ação Detalhada
ATENÇÃO PRIMÁRIA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO EMENDA - INCREMENTO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
- ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - EM SAÚDE
NACIONAL
UF
RO
Município Código IBGE População
RIO CRESPO 110026 3.767 habitantes
Ano Censo Nº OB
2025 039887
Observação
PAGAMENTO DE 68909-EMENDA - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM
SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000140963202532 UF RO
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
À! nica em 2025 RIO CRESPO 110026 250.000,00
Total Geral 250.000,00
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000652434202500 2025
CNPJ Beneficiário
11779393000108 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
LAXCANDO DIAS
População Telefone Município
3.767 6935392293 RIO CRESPO
Endereço E-mail
Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
61550116215
CEP
76.863-970
ERMILINO MILANI, CENTRO semusariocrespo( hotmail.com
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 92240005
Valor da Proposta: R$ 250.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
RIO CRESPO
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
Valor
250.000,00
Valor
250.000,00
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições 30.000,00
, Crônicas
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER
Valor
Aquisição de Insumos para o Atendimento Clínico e Ações de Promoção da Saúde 220.000,00
Justificativa
A Atenção Primária à Saúde é responsável por ações essenciais de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico
precoce e acompanhamento contínuo de condições de saúde que afetam amplamente a população. Nesse contexto, torna-se
indispensável garantir o abastecimento adequado de insumos e materiais de consumo que viabilizem o pleno funcionamento das
unidades e a execução qualificada das estratégias prioritárias.
A aquisição proposta tem por objetivo apoiar o atendimento clínico e as ações de promoção da saúde voltadas à população
feminina, considerando todas as fases do ciclo de vida, bem como fortalecer o acompanhamento de pessoas com condições
crônicas, como hipertensão, diabetes, dislipidemias e outras enfermidades de longa duração. Os insumos serão utilizados nas
rotinas de atendimento, procedimentos de enfermagem, coleta de exames, ações educativas, rastreamentos e monitoramento de
agravos.
Com a disponibilização adequada desses materiais, será possível ampliar o acesso, qualificar o atendimento, reduzir complicações
evitáveis e promover maior resolutividade nos serviços ofertados pelas equipes de saúde. Essa medida contribui diretamente para a
-melhoria dos indicadores de saúde, da eficiência do SUS e da qualidade de
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vida da população atendida.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
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