materia nº 1281/2025

veventio
ot Praça
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.281, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO.
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
no uso das
aprovou e o
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/L
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discrir
até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
DO e no orçamento
minadas. no valor de
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN
SEMOER
11.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11.001.26.782.0052.2.066.
SEA Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas
Vicinais
262 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
URÍDICA
ICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
495.000,00
Total Suplementação: 495.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecad
ação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº
13/TCERO-2004. em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.54.01.90.00
Transferências Especiais da União - Emenda Individual destinadas a Infra- | 495.000,00
Estr
Total da Receita: | 495.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO. para o exercício orçamentário vigente.
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro -CEP:
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº
E-mail: camaramunicipal riocrespo(dhotr
76.863-000 — Rio Crespo/RO
376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: = (69) 3539-2066
mail.com — Portal: www. camarariocrespo.ro gov.br