PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
, Estado de Rondônia == mm
] Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITORA
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO PRECE
PODER EXECUTIVO en
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
Legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de
Créditos Especial Vinculado a Receita no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, jurto ao Poder Legislativo,
autorização para Crédito Especial Vinculado a Receita no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O referido Crédito Especial trata-se de Emenda Individual Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, disponibilizado pelo Deputado
MAURÍCIO CARVALHO, através da emenda nº 44260007 no valor de R$ 199.745,00
(cento e noventa e nove reais mil setecentos e quarenta e cinco reais).
Esclarecemos que o referido Crédito Especial tem por finalidade atender ao Plano de
Ação nº 11779393000125002/2025, que visa aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a UBS, conforme plano de ação que segue em anexo para apreciação.
Diante do exposto, solicito as Vossas Senhorias, que analisem com a devida
atenção o projeto em questão e votem em regime de URGÊNCIA favoravelmente à sua
aprovação considerando o seu impacto positivo para a comunidade de Rio Crespo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Rio Crespo - RO, 10 de novembro de 2025.
EDER DA SILVA Y NS
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO 3 EK
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SS Su
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7(Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
sr
Estado de Rondônia =É=
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO DEGDA
PODER EXECUTIVO O SACA
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$199.745,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.10.301.0015.1.906.
UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
INCREMENTO TEMPORARIO BLOCO ESTRUTURAÇÃO UBS
- EMENDA Nº 44260007 MAURICIO CARVALHO
99 - 4.4.90.52.00.00 16010100 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
199.745,00
Total Suplementação: 199.745,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.11.90.00 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO
199.745,00
Total da Receita: | 199.745,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 10 de novembro de 2025.
Le
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES (69) 3539-2017 — Portal Transparência: wwwriocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Dhotmail.com
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta
2025 Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
CPF/CNPJ Bloco
11.779.393/0001-08 Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
Grupo Ação Ação Detalhada
ATENÇÃO PRIMÁRIA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE EMENDA - ESTRUTURAÇÃO DA
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
DE SAÚDE PRIMÁRIA DE SAÚDE
UF Município Código IBGE
RO RIO CRESPO 110026
População Ano Censo Nº OB
3.767 habitantes 2025 058160
Observação
PAGAMENTO DA PROPOSTA 11779393000125002 - UF RO - EMENDA: (44260007) MAURÍCIO CARVALHO
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
À nica em 2025 RIO CRESPO 110026 199.745,00
Total Geral 199.745,00
Ambiente
Área de distribuição (Farmácia)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Mesa para Computador 1 340,00
Computador (Desktop-Avançado) 2 7.211,00
Cadeira 2 235,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 2, 1.136,00
Ambiente
Sala de demonstração e educação em saúde (Sala de Atividades Coletivas/Sala de ACS)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
No-Break (Para Computador/Impressora) 3 1.136,00
Impressora Laser (Comum) 1 3.449,00
Cadeira 2 235,00
Mesa para Computador 2 340,00
Armário 5 1.471,00
Computador (Desktop-Básico) 3 4.136,00
Arquivo 3 2.283,00
Ambiente
Consultório indiferenciado (Consultório Indiferenciado/Acolhimento)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Mesa para Computador 1 340,00
Mesa de Exames 2 3.287,00
Computador (Desktop-Básico) 2 4.136,00
Cadeira 2 235,00
Armário 1 1.471,00
Armário 1 1.471,00
Negatoscópio 1 1.078,00
Mesa para Computador 1 340,00
Mesa para Computador 3 340,00
Mesa para Computador 2 340,00
Divã 4 1.140,00
Impressora Laser (Comum) 2 3.449,00
Cadeira 2 235,00
Mesa para Impressora 4 214,00
Armário 1 1.471,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 9 1.136,00
'Mesa para Computador 1 340,00
Computador Portátil (Notebook) 1 4.277,00
Suporte de Soro 1 507,00
Cadeira fe) 235,00
Escada com 2 degraus 2 405,00
Cadeira 2 235,00
Mesa Ginecológica 4 1.839,00
Ambiente
Consultório odontológico coletivo
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Mesa para Computador 1 340,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 1 1.136,00
Compressor Odontológico 1 4.527,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.136,00
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 1 5.958,00
Cadeira 1 235,00
'Biombo Plumbítero 1 6.240,00
Aparelho de Raios X - Odontológico 1 11.855,00
Gerado em 06/11/2025 às 09:01 por LAXCANDO DIAS
Valor Total (R$)
340,00
14.422,00
470,00
2.272,00
Valor Total (R$)
3.408,00
3.449,00
470,00
680,00
7.355,00
12.408,00
6.849,00
Valor Total (R$)
340,00
6.574,00
8.272,00
470,00
1.471,00
1.471,00
1.078,00
340,00
1.020,00
680,00
4.560,00
6.898,00
470,00
856,00
1.471,00
10.224,00
340,00
4.277,00
507,00
705,00
810,00
470,00
7.356,00
Valor Total (R$)
340,00
1.136,00
4.527,00
4.136,00
5.958,00
235,00
6.240,00
11.855,00
Página 2 de 4
Ambiente
Área de preparo e esterilização (setor limpo) (Sala de Esterilização/ Estocagem de Mat Esterilizado)
Gerado em 06/11/2025 às 09:01 por LAXCANDO DIAS
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Armário 1 1.471,00 1.471,00
Ambiente
Sala administrativa (Sala de Administração e Gerência) .
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira 2 235,00 470,00
Computador (Desktop-Avançado) 2 7.211,00 14.422,00
“Projetor Multimídia (Datashow) 1 2.870,00 2.870,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 2 1.136,00 2.272,00
Mesa para Computador 2 340,00 680,00
Arquivo 1 2.283,00 2.283,00
Ambiente
Sala de curativos / suturas e coleta de material (exceto ginecológico) (Sala de Procedimento)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira 1 235,00 235,00
Armário 1 1.471,00 1.471,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.136,00 4.136,00
Mesa para Computador 1 340,00 340,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 1 1.136,00 1.136,00
Ambiente .
Área de recepção e limpeza (setor sujo) (Área de Expurgo)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Estante 1 600,00 600,00
“Balde/ Lixeira 1 96,00 96,00
Ambiente
Área de recepção e espera de pacientes
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Arquivo 1 2.283,00 2.283,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 1 1.136,00 1.136,00
Mesa para Computador 1 340,00 340,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.136,00 4.136,00
Cadeira 1 235,00 235,00
Cadeira 1 235,00 235,00
Ambiente
Almoxarifado
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira de Rodas Adulto 1 1.198,00 1.198,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
. 117 199.745,00
TOTAL GERAL QTD. VALOR
117 199.745,00
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DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
61209031272 Marcos Aurélio Pereira
E-mail Telefone
maurelio6393O gmail.com 699914-194
Gerado em 06/11/2025 às 09:01 por LAXCANDO DIAS
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; Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
11779393000125002 2025
CNPJ Beneficiário
11779393000108 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
LAXCANDO DIAS
Telefone
6935392293
População
3.767
Endereço
ERMILINO MILANI, CENTRO
Município
RIO CRESPO
E-mail
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
61550116215
CEP
76.863-970
semusariocrespoQhotmail.com
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição
EMENDA
Número
44260007
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ
63761977000141
Nome
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Endereço
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
UBS
Setor
NUCLEO "UBS"
Ambiente
Sala de curativos
Nome do Equipamento
Carro de Curativos
Armário
Ambiente
Sala de imunização
Nome do Equipamento
Cadeira
No-Break (Para Computador/Impressora)
Computador (Desktop-Básico)
Arquivo
Gerado em 06/11/2025 às 09:01 por LAXCANDO DIAS
Qtd.
Qtd.
Valor
199.745,00
UNIDADE BASICA DE SAUDE EMILIO GAVIOLI
RUA SAO PAULO - SETOR 02, CEP:76863000
Valor Unitário
1.229,00
1.471,00
Valor Unitário
235,00
1.136,00
4.136,00
2.283,00
CNES
7177720
Valor Total (R$)
1.229,00
1.471,00
Valor Total (R$)
235,00
1.136,00
4.136,00
2.283,00
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