PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO mesa,
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Estado de Rondônia =
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 A REECITORA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RTOCRESPO
PODER EXECUTIVO = =
110/2025, de 10 de nov
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de
Créditos Especial Vinculado a Receita no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para Créditos Especial Vinculado a Receita no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O referido Crédito Especial trata-se de Emenda Individual Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, disponibilizado via EMENDA DE
BANCADA nº 71230008 no valor de R$ 166.060,00 (cento e sessenta e seis mil e sessenta
reais).
Esclarecemos que o referido Crédito Especial tem por finalidade atender ao Plano de
Ação nº 36000703701202500/2025, que visa aquisição de combustível PAP, conforme plano
de ação que segue em anexo para apreciação.
Diante do exposto, solicito as Vossas Senhorias que analise com a devida atenção
o projeto em questão e vote em regime de URGÊNCIA favoravelmente à sua
aprovação considerando o seu impacto positivo para a comunidade de Rio Crespo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Rio Crespo - RO, 10 de novembro de 2025.
DA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
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Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - BS (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7(Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Estado de Rondônia mm
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E dn
na
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$166.060,00 (cento e sessenta e seis mil e sessenta reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. | UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10.003.10.301.0015.2.132. | INCREMENTO | TEMPORARIO CUSTEIO DOS SUS
COMBUSTIVEL PAP - EMENDA DE BANCADA Cc.
574035923-2
100 - 3.3.90.30.00.00 16000200
MATERIAL DE CONSUMO
166.060,00
Total Suplementação: 166.060,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.11.90.00 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO ESTRUTURAÇÃO A
166.060,00
Total da Receita: | 166.060,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 10 de novembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Qhotmail.com
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta
2025 Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
CPF/CNPJ Bloco
11.779.393/0001-08 Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo Ação Ação Detalhada
ATENÇÃO PRIMÁRIA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO EMENDA - INCREMENTO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - EM SAÚDE
NACIONAL
UF
RO
Município Código IBGE População
RIO CRESPO 110026 3.767 habitantes
Ano Censo Nº OB
2025 053741
Observação
PAGAMENTO DA PROPOSTA 36000703701202500 - UF RO - EMENDA: (71230008) BANCADA DE RONDONIA
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
Â! nica em 2025 RIO CRESPO 110026 166.060,00
Total Geral 166.060,00
gi Ministério da Saúde
: Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000703701202500 2025
CNPJ Beneficiário
11779393000108 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
LAXCANDO DIAS
População Telefone Município
3.767 6935392293 RIO CRESPO
Endereço E-mail
Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
61550116215
CEP
76.863-970
ERMILINO MILANI, CENTRO semusariocrespoQhotmail.com
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 71230008
Valor da Proposta: R$ 166.060,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
RIO CRESPO
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Justificativa
Valor
166.060,00
Valor
166.060,00
Valor
166.060,00
A presente proposta, destinada a aquisição de combustível, para o funcionamento do transporte de saúde, concretiza-se como
essencial para a operacionalidade e manutenção das atividades da saúde básica no fortalecimento da política pública municipal. A
eventual escassez ou ausência deste insumo resultaria na imediata interrupção dos serviços, com potencial para gerar um grave
risco à saúde pública. Diante do exposto, considerando-se o caráter estratégico do insumo para a manutenção da assistência à
saúde, contamos com o apoio do ministério competente para instauração do fortalecimento da atenção primária do município
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Gerado em 03/11/2025 às 15:50 por LAXCANDO DIAS
Valor
166.060,00
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