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quo FEVENÉMO De q,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pi, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
/ GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.282, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Exechtivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de
até R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais). É
Suplementação :
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEMSUR
05.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.001.15.451.0051.1.163. | Construção Pista de Caminhada e Ciclovia - Plano de
Ação nº 09032025-084712/2025 - C.C. 90.434-1
263 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES
891.000,00
Total Suplementação: 891.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.54.01.90.00 | Transferênc
Estr
as Especiais da União - Emenda Individual destinadas a Infra- |891.000,00
Total da Receita: | 891.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para q exercício orçamentário vigente.
Gabinete da Presidência, 12 de novemb
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 Rio CrespoirO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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