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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
a
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.283, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 17.405,30 (dezessete jmil quatrocentos e cinco reais e trinta centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000
05.001.15.451.0051.1.163
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEMSUR
. | Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
. | Construção Pista de Caminhada e Ciclovia - Plano de Açã
DOS OBRRS - €.C. 90.434-1
264 - 4.4.90.51.00.00 15000009 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.405,30
Total Suplementaçã, 17.405,30
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-
SEMQF
04.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
04.001.04.123.0006.2.006. | Apoib Administrativo da SEMFIN
36 - 9.9.99.99.00.00 65000000 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA
17.405,30
Total Reduçã! 17.405,30
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para q exercício orçamentário vi Ro
Gabinete da Presidência, 12 de no
IR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador rp Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 - Rio CrespoiRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 —
ei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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