materia nº 1284/2025

cEvERERO vg,
ad Er,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Pao Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.284, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.10.301.0015.2.129.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
Incremento Temporario ao Custeio serviços APS- MARCOS
ROGERIO (Conta:574690044-0)
96 - 3.3.90.30.00.00 16000100 | MATERIAL DE CONSUMO
250.000,00
Total Suplementação:, 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.90.00 EMENDA INDIVIDUAL INCREMENTO TEMPORÁRIO - ATENÇÃO PR
250.000,00
Total da Receita: | 250.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Gabinete da Presidência, 19 de novembro de
ODAÍR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
* Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br