PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Wa”
Lei de Criação N.º 376/92 - 1 3/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
eontecos se
RIO CRESPO
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE (o) SERVIÇO
VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO | DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO RIO CRESPO/RO.”
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EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO,
aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Rio Crespo/RO com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e
envolvimento comunitário, sendo sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada
di. prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos
da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único — O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de
Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto e as condições de seu exercício.
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E
69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeituranocrespoDhotmail.com
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Parágrafo único - O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da
idoneidade do candidato à Prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil,
bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e mental é
certidão de antecedentes
criminais.
Art. 4º - O Voluntario fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com
alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário.
Art. 5º - Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação
do Programa Municipal de Voluntariado.
Art. 6º - A carga horária, especificação dos serviços voluntários e valores da ajuda de
custo serão regulados mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º — As despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 2020, correrão
à conta das dotações orçamentárias a seguir:
07.001.12.361.0020.2030 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO (MDE)
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na dafa de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA
Prefeito Mhnicipal
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2245/2013 - e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
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e mãos dindas com o poco
Mensagem Nº 002/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial
vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica deste Município,
encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, anexa o Projeto de
Lei nº 002/2020, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO RIO CRESPO/RO.”
O projeto tem por finalidade dotar o Município de legislação básica para
propiciar a participação de membros da comunidade como voluntários em ações desenvolvidas
nas áreas culturais, educacionais, científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outras nas
quais o Município tem atuação.
Nos dias atuais os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da
cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferente natureza,
e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos
mais diversos segmentos.
A participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: a)
os voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades pessoais e
profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação do círculo social e do
exercício da cidadania; b) as entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de
serviços prestados ao público beneficiado, da criação ou fortalecimento de projetos e ações
sociais, c) à sociedade, através do envolvimento das pessoas na solução de problemas e na
busca de uma melhor qualidade de vida dos envolvidos.
O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco
caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito municipal a
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possibilidade de tais ações, já inseridas no contexto normativo nacional pela Lei Federal n
9608, de 18 de fevereiro de 1998.
A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuida de
solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho c talento. de mancira
espontânea e não remunerada em prol de causas de interesse social e comunitário, para tanto,
buscamos a autorização legislativa para posteriormente lançarmos programas, espec:
voltados para o fortalecimento da educação municipal em razão do início das atividades
escolares no ano de 2020, sendo observados ao longo dos anos, crescente numero de novas
matrículas, como também a realização de demais atividades coletivas em âmbito escolar,
devidamente absorvidos pela função dos voluntários interessados, assim expandindo valores € a
própria cidadania.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações. Assim pedimos aos
Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido projeto, a fim de conhecer €
aprovarem, o referido projeto de Lei, em Regime de Urgência Urgentíssima.
,
Sem mais para o momento, renovo votgs de estima e consideração.
Rio Crespo/RO, 13 de janeiro de 20
Evandro Epifâni
Prefeito M
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76 863-000 — Rio Crespo'RO
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