materia nº 1288/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.288, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$199.745,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais).
Syplementação
à O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. | UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10:003.10.301.0015.1.906. | INCREMENTO TEMPORARIO BLOCO ESTRUTURAÇÃO UBS -
Mis EMENDA Nº 44260007 MAURICIO CARVALHO
99 - 4.4.90.52.00.00 16010100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 199.745,00
Total Suplementação: 199.745,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação). conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.11.90.00 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO 199.745.00
Total da Receita: 199.745,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário Er a
Gabinete da Presidência, 25 de novembro 25.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 - Rio CrespoiRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: T (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br