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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.291, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
Secretaria de Obras e Estradas Rurais
Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas
Vicinais
265 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.26.782.0052.2.066.
200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
Secretaria de Obras e Estradas Rurais
Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas
Vicinais
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.26.782.0052.2.066.
262 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
200.000,00
Total Redução: 200.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente >
ODÁIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 - Rio CrespolRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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