materia nº 1294/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
E
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.294, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de
até R$ 111.852,71 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e um
centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.10.302.0011.1.228.
105 - 4.4.90.51.00.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
HPP - Hospital de Pequeno Porte
CR 944468/2023/MS/CAIXA -Execução de Reforma do HPP - 8535
16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES
111.852,71
Total Suplementação:| 111.852,71
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação). conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Redução
2.4.1.1.51.21.01.00 CR 944468/2023/MS/CAIXA -Execução de Reforma do HPP - Ação: 8535| 11.852,71
Total da Receita: 11.852,71
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Gabinete da Presidência, 03 de dezembro de 2025.
o SE RO
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
” Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7% (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br