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ecc CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 082/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 118/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 118/2025 - do Executivo Municipal, dispõe
sobre Crédito Especial ao Orçamento vigente, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64, no valor de até R$ 68.672,80 (sessenta e oito mil seiscentos e setenta e dois
reais e oitenta centavos).
A votação em Turno Único dessa matéria se faz necessária para
atender a mensagem nº 118/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação da
mesma em regime de urgência, considerando o seu relevante impacto positivo para a
comunidade de Rio Crespo. Ressaltou que os recursos previstos são oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, destinados à execução da
Proposta de Plano de Trabalho referente ao Programa Escola em Tempo Integral, no
âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Além disso, a apreciação célere da matéria visa assegurar que a
pauta legislativa seja concluída antes do recesso parlamentar, em razão do expressivo
número de proposições atualmente em tramitação nesta Casa de Leis.
Ante o exposto, solicito aos nobres-Pares desta Casa de Leis que
acatem o presente requerimento. dd
Ea
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 = Rio CrespolRO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (9) 3539-2066
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