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sismos CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 083/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 119/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 119/2025 - do Executivo Municipal, tem por
objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.068, de 19 de dezembro de 2022, para autorizar,
de forma discricionária, a concessão anual do Abono Natalino vinculado ao Auxílio-
Servidor e para dispor sobre sua forma de pagamento.
A votação em Turno Único dessa matéria se faz necessária para
atender a mensagem nº 119/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação da
mesma em regime de urgência, por sua relevância e por sua contribuição direta para a
melhoria da gestão pública e para a valorização dos servidores municipais.
Além disso, a apreciação célere da matéria visa assegurar que a
pauta legislativa seja concluída antes do recesso parlamentar, em razão do expressivo
número de proposições atualmente em tramitação nesta Casa de Leis.
Ante o exposto, solicito aos nobres-Pares desta Casa de Leis que
acatem o presente requerimento.
ODAÍfKSOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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