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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 086/2025
GABINETE DA PRESIDENCIA
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, presidente desta mesa
diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres vereadores que
o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria Executivo Municipal, que está em pauta,
seja votado em TURNO ÚNICO na presente sessão.
JUSTIRICATIN A
O Projeto de Lei nº 106/2025, de iniciativa do Executivo Municipal,
tem por objetivo alterar a lei nº 1.046/2022, a fim de possibilitar a nomeação de fiscal
de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, dentre servidores ocupantes
de cargos efetivos ou comissionados.
Considerando tratar-se da última sessão ordinária da sessão
legislativa, a votação em turno único mostra-se necessária, a fim de viabilizar a
apreciação integral da pauta legislativa antes do recesso parlamentar. .
Ante o exposto, solicito aos
acatem o presente requerimento.
ares desta Casa de Leis que
(0) RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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