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psesesem CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
[Va Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 088/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, presidente desta mesa diretora,
venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres vereadores que o Projeto de
Resolução nº 009/2025, de autoria Legislativo Municipal, que está em pauta, seja votado
em TURNO ÚNICO na presente sessão extraordinária.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 009/2025, de iniciativa do Legislativo
Municipal, tem por objetivo materializar a apreciação e o julgamento do PARECER
PRÉVIO PPL-TC 00017/21, DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA,
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019, PROFERIDO
NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2.599/2020-TCE/RO, DO RESPONSÁVEL
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF: 299.087.102-06, no âmbito da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
Não há dúvida que a espécie normativa, com a edição de Resolução
Legislativa, para materialização do julgamento de Prestação de Contas anuais é mais
adequada à realidade jurídica atual, além de preservar a autonomia e a independência
desta Casa Julgadora de Contas de Prefeitos, haja vista que a palavra final em julgamento
de contas pertence exclusivamente à Câmara.
A apreciação célere da matéria mostra-se necessária, a fim de
viabilizar a apreciação integral da pauta legislativa antes do recesso parlamentar.
Ante o exposto, solicito aos fes Pares desta Casa de Leis que
acatem o presente requerimento.
o JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7 (69) 3539-2066
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