PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
ITURA
mas Estado de Rondônia
"A Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 no
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 005/2026, de 23 de janeiro de 2026,
)
|
)
.
“
1
Senhores Nobres Vereadores.
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos
Especial Vinculado a Receita no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superávit, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42,43 e 45 da Lei
Federal nº 4.320/64. .
Os recursos previstos são oriundos de Superávit Financeiro. no total de R$ 102.780,52
dois centavos) no exercício de 2025,
(cento e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e
a Emenda Parlamentar Estadual, disponibilizada
sendo R$ 100.000.00 (cem mil reais) referente
$ 2.780.52 (dois mil setecentos e oitenta
pelo Deputado Lucas Torres. O restante, do valor de
fere-se a contrapartida conforme terno de convênio
e dois centavos), re
al Crédito Especial tem por finalidade atender ao Programa Fortalece SUAS, Benefícios
reais e cinguenta €
ateriais Permanentes, como Máquinas de Costuras
Eventuais, na aquisição de Equipamentos e M
Mesas e Cadeira conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio n 482/2025/PGE-SEAS, o
recurso mencionado encontra-se disponível na Conta Corrente 89.431-1 desde em 08 dé
dezembro de 2025
Diante do exposto, solicito as Vossas Senhorias. que analisem com a devida atenção o
projeto em questão e vote em regime de URGÊNCIA favoravelmente à sua aprovação
considerando o seu impacto positivo para a comunidade de Rio C respo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
açam necessários,
Rio Crespo - RO, 23 de janeiro de 2026.
a” A Ss”
EDER DA SILVA 48 SÊ .
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO ad A: a
Ss
SS
Rio Crespo - RO
Rua Ermelindo Milani. 1040 - Centro - CEP. 76.863-000
3539-2017 SM Ny
UNPI'MP: 63.761.977/0001-41] -
E-mail: gabinetewri
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
NAAS . Estado de Rondônia
a Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Ea GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
sai PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
mm,
uno
PREFE
Dra
To Ame
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ITURA
—DD———
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$102.780.52 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 102.780,52
Superav Financeiro
[258 08.244.0003.2004,0000 | FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA
100.000,00
| OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA
ER.: 2001 2 701
4.4.90.52.00 ASSISTÊNCIA S EQU HPAMENTOS E MATERIAL 1
o PERMANENTE
E |
E ê Recursos de Exercicios Anteriores
002 018 Emenda Parlamentar Estadual Lucas Torres
.
E.
(259 | 08:244.0003.2004.0000 | FORTALECESUAS - GESTÃO É CIDADANIA 2.780,52
| OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA 5 FR: O 2 500
o 4,4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
= 2 - | Recursos de Exercícios / nterivres
L 002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 102.780.52
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abertura de Credito Especial. Convênio nº 482/2025/PGE-SEAS a
Rio Crespo - RO, 23 de janeiro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani. 1040 - Centro - CEP, 76.863-000
>
CNPUME: 63.761,977/0001-4] -
E-mail: g
bineted rioeres
Rio Crespo - RO
oi sito
P708
oo
CNI O3 06 DITDONTAI
PLANO DE TRABALHO
4
. DADOS BÁSICOS DO PROPONENTE
A
) CNPJAIE
PRIURA MUNICIPAL DE RIO-CRESPO | 6376 ITT/OOOLAL =
UMIDADE GESTORA. CNPIMIT
PES DO MUNICIPAL DI o 14.951,979/0001-98
ENDEREÇO (PROPONENTES:
ES BREMELINDO MILANT Nº JOHO. SETOR 01, RIO CRESPORO
ENDERECO (UNIDAD TORA):
VS AFONSO GAGO, 1 TRO. RIO CRESPORO o o .
CIDADE DO TCER DDD/FELILFONE SFERA ADM
O CRI SPO NIA 76.863-000 | (69) 3539-2010 ADMINISTRAÇÃO
O , . PÚBLICA MUNICIPAL
CONTNCORRENTE TRANCO .
[BANCO DO BRASIL
SOME DO RESPONSÁVEL.
EDER DA SI VA
Cp
713.161,002-63
“CNORGÃO EXPEDIDOR | CARGO .
o] SSPRO PREVEITO DEXECUTINO + .
ENDEREÇO o a b il, E
MAUS TINTANO PEREIRA, Nº (09) 3539-2010
(SOME DO RESPONSÁVEL (UNIDADE G CPE
DNA APARECIDA DI MORAES | 530.202,352-00 é
CLORGÃO EXPEDIDOR CARGO .
UMCRE (SOVO RG) |] SECRETÁRIA MUNICIPAI Ré DO FUNDO
APRESENTAÇÃO
+ secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) é o óreão municipal representativo do escopo das
les de assistência social, na forma da veiculação, organização c implementação de políticas e
icas estaduais e nacionais voltadas ao exclusivo atendimento da população em situação de
sumerabilidade social decorrente da pobreza. da precariedade ou inexistência de acesso aos equipamentos
serviços públicos. da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade c/ou qualquer outra,
» de vulnerabilidade e risco social (MOBSUAS, on-line. 2021). A referida secretaria é gestora das
“uuimtes estruturas assistenciais: Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). além de outras
voe adjacentes promovidas diretamente pela SEMAS, as quais melhoram sensivelmente o fortalecimento
de vínculos sociais € permeiam a mitigação das vulnerabilidades sociais. Diante disso. à presente demanda
tem como objetivo a aquisição de máquinas de costura, mesas € cadeiras. a fim de estruturar oficinas de
eapacitação profissional voltadas para mulheres em situação de vulnerabilidade social no município de Rio
Crespo. A ação integra a política pública de inclusão produtiva da SEMAS e busca oferecer condições
idequadas para o desenvolvimento de atividades formativas. promovendo a geração de renda. o
pempreendedorisino e o fortalecimento da autonomia econômica das beneficiárias. A iniciativa está alinhada
= principios do SUAS e visa garantir os direitos socivassistenciais por meio do acesso a oportunidades de
pualilicação € emancipi
ão !22984 é CRC; 3CEATCCE
TOIITIOQOIA
DESCRIÇÃO DO PROJETO |
TÍTULO DO PROJETO.
SQUISIÇÃO DIE MATERIAIS PERMANENTES PARA A FENDER AS
HOLSSIDADES DO MUNICIPIO
INICIO
ALR!
180 DIAS |
AMPARO CONSTITUCIONAL ART. 203 E 204: .
LEL 972, DE 22/12/2021 (PPA DO MUNICÍPIO);
| * A
[LEENS242, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÍÊNCIA SOCIAL —
| LOAS:
BASI | NORMA OPERACIONAL BASICA — NOB SUAS (2012): .
LEGAL | POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — PNAS (2004):
NOTA TÉCNICA Nº 27/2015/DGSUASISNAS/MDS;
PORTARIA MDS Nº 2.600/2018;
RESOLUÇÃO CNAS Nº 109, DE [1 DIE NOVEMBRO DIE; 2019;
LEENSTTSS. DE 9 DE DEZEMBRO DE 20
1H= LELORÇAMENTARIA ANUAL, 2025.
HDENTIFICAÇÃO DO OB.
Mquisição de equipamentos permanentes, compreendendo máquinas de costura, mesas e cadeiras, com à
finalidade de estuturar oficinas de capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade
welal no município de Rio Crespo/RO, sendo tais atividades executadas por organização da sociedade civil
“ ser selecionada mediante chamamento público. conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.
SREA DE ABRANGÊNCIA :
vdrea de abrangência desta proposta compreende todo o território do município de Rio crespo - RO.
insluindo sua zona urbana e. com especial atenção, a sua extensa zona rural, com atenção especial às
omunidades de difícil acesso e aos assentamentos localizados nas linhas vicinais do municipio.
“descentralização da execução das oficinas por meio de parceria com organização da sociedade civil
nitira maior alcance territorial, facilitando a participação de mulheres residentes em regiões que
ricamente enfrentam barreiras de acesso a políticas públicas de qualificação profissional,
previstas serão implementadas conforme critérios estabelecidos no edital de chamamento público e
s com maior incidência de vulnerabilidade social, conforme diagnóstico socioassistencial
taborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social MAS. . .
+ estrategia de atuação visa garantir a capilaridade das ações. ampliando a presença do Sistema Unico de
Yistência Social — SUAS em áreas desassistidas. é assegurando que o público-alvo tenha acesso a
oportunidades de formação. geração de renda e fortalecimento da autonomia econômica. .
Hh
pelorizarão regii
partir dad iberação da Recurso - ALR
122984 é CRC: 3CEATCCE
dy Bairro: S
CER TOAGI-DOO
CNP: 63.761:977/0001-5
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO e
Courneterização dos Interesses Recíprocos ”
+ proposta de parceria entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família e
ti Assistência Social = SEAS. e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de
insistência Social — SEMAS, fundamenta-se na convergência de interesses institucionais voltados à
promoção da política pública de assistência social, conforme preconizado pela Lei Orgânica da Assistência
social (LOAS) e pelas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A SEAS. enquanto órgão
“stadual responsável pela coordenação e execução da política de assistência social em Rondônia, busca
mantir a descentralização das ações ce o fortalecimento da gestão municipal, promovendo a equidade no
messo gos serviços socioassistenciais. Nesse contexto. a presente proposta de aquisição de máquinas de
costura, mesas € cadeiras insere-se como uma ação estratégica da SEMAS. voltada à estruturação de oficinas
issional para mulheres em situação de vulnerabilidade social no município de Rio Crespo.
Dal iniciativa representa não apenas um avanço na política de assistência social local, mas também um
exemplo concreto da cooperação intergovernamental entre o Município e o Estado de Rondônia. |;
modelagem busca fortalecer a execução descentralizada das ações socioassistenciais e otimizar a utilização
los tecursos públicos, mediante a cooperação entre os entes federados e a sociedade civil organizada. O
interesse reciproco se evidencia no compromisso comum de promover a inclusão produtiva. o
npreendedorismo feminino e a autonomia econômica de públicos historicamente vulnerabilizados. .
Relação entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
Viniciativa está alinhada ao Programa Estadual 2073 — “Fortalecer a Rede Socioassistencial Pública é
Privada”, cujo objetivo é aprimorar a parceria do lo com os municípios e com entidades da sociedade
ceivil para a realização de projetos de interesse público.
Vaquisição de equipamentos tem por finalidade viabilizar a implantação de oficinas profissionalizantes
“om foco em corte, costura c produção de vestuário. ações essas que contribuem para o fortalecimento da
proteção social básica no município de Rio Crespo. À execução das atividades formativas por meio de OSC
pareeira permitirá alcançar um maior número de beneficiárias. especialmente em áreas rurais c de dificil
t » promovendo o desenvolvimento local com base em ações emancipatórias. Além disso, a proposta
ma os princípios da intersctorialidade. da descentralização e da participação social, pilares
tundamentais da política de assistência social, assegurando que a gestão pública atue de forma integrada,
transparente e com focó em resultados sociais mensuráveis,
ando a insuficiência de equipamentos e a inexistência de oficinas estruturadas voltadas à
io profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade no município de Rio Crespo. esta
io de bens permanentes que viabilizando ações
Conside
pulific
proposta busea suprir tais lacunas por meio da aquisi
regulares e territorializadas no âmbito da proteção social básica.
vação fonalece a olerta de serviços da proteção social básica
papa ide entre Estado e Municipio na execução descentralizada da política de ass
ulorme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
otimiza os recursos públicos e promove a
stência social.
| Da Público Alvo
+ proposta tem como público-alvo aproximadamente 100 mulheres em situação de vulnerabilidade social,
residentes no municipio de Rio Crespo — RO. prioritariamente aquelas acompanhadas pela rede
wcioassistencial local. no âmbito da proteção social básica. Incluem-se nesse público: Mulheres atendidas
velo CRAS ou por programas da SEMAS. em situação de vulnerabilidade econômica: mulheres chefes de
tumilia. que exercem papel central na manutenção do núcleo familiar € necessitam de oportunidades pura
+ de renda e autonomia econômica: mulheres em contextos de vulnerabilidade social, violência ou
violação de direitos. acompanhadas pelos programas e ações da rede socivassistencial: Residentes gm áreas
rurais ou de dificil acesso, com restrições de acesso à políticas de qualificação.
[Os critérios objetivos para definição e priorização gueto constarão expressamente no edital de
ça
. z
q RR a ME
122984 e CRC: 3CEATCCE
Cru
DEAR RU ABRI DO MILANI, N
EA Bino ;SELOR OL RIO CRESPORO;:
CER 7663-000
CNPJ 53/761:977/0001-41
umamento público a ser publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
sceurando a transparência. a impessoalidade e a equidade no processo seletivo das beneficiárias.
asi inição permitirá que a entidade parceira desenvolva as oficinas formativas com foco na promoção
la inclusão produtiva, autonomia econômica e redução das desigualdades sociais entre us mulheres do
municipio, E o . o
Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido
1 Municipio de Rio Crespo enfrenta limitações significativas na oferta de oficinas de capacitação
“profissional destinadas a mulheres em situação de vulnerabilidade social. principalmente devido à ausência
“equipamentos permanentes, como máquinas de costura, mesas e cadeiras. Essa carência compromete
“irstamente à eletivação das ações socioassistenciais voltadas à inclusão produtiva e à autonomia econômica
essas mulheres. Com uma população de aproximadamente 3.471 habitantes (IBGE: 2022), dos quais cerca
de 68% residem na zona rural, 0 município apresenta desafios estruturais que dificultam o acesso a serviços
públicos essenciais. Muitas das mulheres atendidas são chefes de Família. vivem em situação de pobreza €
enfrentam múltiplas vulnerabilidades. exigindo iniciativas especificas que favoreçam a qualificação
profissional e a geração de renda. Além disso. o Índice de Desenvolvimento | umano Municipal (1DHIM) de
Riu Crespo é de 0.643 — considerado médio —, o que reforça à necessidade de ações que promovam o
lecimento das capacidades locais. a ampliação do acesso à direitos e à superação de desigualdades
ots
tor
1
Dia
desse cenário, o principal problema a ser enfrentado é a falta de acesso a oportunidades de
“qualificação e geração ie renda para mulheres em situa ção de vulnerabilidade. A proposta ora apresentada
Dtiseu enfrentar esse desafio por meio da aquisição de equipamentos permanentes que serão utilizados por
una organização da sociedade civil, selecionada por chamamento público. para executar oficinas formativas
sm core. costura € produção de vestuário, promovendo o empoderamento leminino e a inserção produtiva
nunicípio. -
[Dos Resultados Esperados
“ecução da presente proposta, com a aquisição de equipamentos permanentes c a celebração de parceria
com oteanização da sociedade civil. visa alcançar os seguintes resultados:
Cd listruturação de oficinas de capacitação profissional, por meio da aquisição de equipamentos
udequados (máquinas de costura, mesas c cadeiras). permitindo a realização de cursos € atividades
formativas com qualidade e segurança.
2 Promoção da inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social, com O
desenvolvimento de competências práticas em corte. costura. conserto e produção de roupas.
possibilitando alternativas concretas de geração de renda.
» Ampliação do acesso à qualificação profissional nas áreas rurais c urbanas do município de Rio
Crespo, superando barreiras territoriais e promovendo equidade no acesso às políticas públi
t Portalecimento da autonomia econômica de. no mínimo 90 mulheres. por meio da capacitação técnica.
| estimulo ao empreendedorismo e incentivo à organização coletiva ou associativa.
Yperfeiçoamento da articulação entre o poder público e a sociedade civil. por meio de parceria formal
com OSC selecionada via chamamento público, conforme previsto na Lei nº 13,019/2014, reforçando
o papel da rede não estatal na execução da política de assistência social.
9. Melharia da eficácia da política pública local. com impacto positivo nos indicadores de
vulnerabilidade, fortalecimento da proteção social básica c potencial redução da dependência de
| programas de transferências de renda.
Os resultados esperados serão monitorados durante a vigência da parceria, por meio de instrumentos |
enicos € relatórios de execução física e financeira, conforme regulamentação vigente. assegurando o
imprimento dos principios da legalidade, eficiência « efetividade das ações.
122984 e CRC; 3CEA7CCE
* Lochl RUA ERMELINDO MILANI Nº [0407
AM Boitro: SETOR 0), RIO CRESPOIRO,
CEP 76863-000
CNPI:63/761.9770001-41
OBJETIVOS
VO GERAL:
Promover a inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social no município de
Bio Crespo/RO. por meio da estruturação de oficinas de capacitação profissional executadas por
vuunização da sociedade civil, visando à geração de renda, autonomia econômica e fortalecimento da
proteção social básica no âmbito do SUAS.
FOBJETIVOS ESPECÍFICOS: =. É . o .
Y ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PERMANENTES (MÁQUINA DE COSTURA, M S | CADEIRAS)
PARA ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO À REAI IZAÇÃO DE OFICINAS DE
CAPACIIAÇÃO PROFISSIONAL:
“ PROVER INFRA ESTRUTURA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE OFICINAS DIS COSTURA E
OUPRAS ATIVIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADAS ÀS MULHERES DO
MUMICIPIO:
SO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ÀS AÇÕES
IAIS DA SEMAS:
” AMPLIAR O AC
SOCIOASSIS
“ CONTRIBUIR PARA À AUTONOMIA ECONÔMICA E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS
SOCIAIS DAS MULHERES ATENDIDAS:
“IMPLANTAR, POR MEIO DA ENTIDADE SELECIONADA, OFICINAS DE CORTE, COSTURA É
CUSTOMIZAÇÃO VOLTADAS A MULHERES ACOMPANHADAS PELA REDE $
SOCIOASSIS TENCIAT. MUNICIPAL:
“ATENDER DIRETAMENTE. NO MÍNIMO. 60 MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL. COM FOCO EM GIRAÇÃO DE RENDA E EMPREENDEDORISMO LOCAL:
o ' CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapas e/ou fases)
item Etapa/fase Duração
lo ay RR — Inicio Término
[o] Fase prep atória pata licitar 0 objeto ALR! 30%
é]
djudicação, homologação e demais fases da despesa 30 90
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação | 90 150
| Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas. devendo registrar as 150 “180
| informações quanto a utilização do bem para apresentação quando da prestação
de contas, bem como para fiscalização do Concedente,
”
“pós liberação de recurso!
122984 e CRC: 3CEATCCE
ERMELINDO.MILANI, Nº 1040,
Daio: SETOR DI, RIO CRESPO/RO,
ZER 76 863000
CNPJ: 63761/977/0001-41
MONITORAN
PRODUTO |INDICADOR E
METAS E IND.
ETAPAS
o no á ana END | OTD .
| aa pe PLC : o AÇÃO a am Mulheres
rata ne Cnenio! 8 ANOS em capacitadas em] Lista de presença.
E situação de vulnerabilidade social ação inicial de certificados.
por meio de oficinas der 100 projeto relatório da OSC
cupacitação profissional em corte. continuado * |
costura e produção de vestuirio |
| | Equipamentos | Comprov
META Aquisição de bens permanentes pap | p adquiridos e aquisição e
ara estruturação de oficinas registrados tombamento
| . NANDO | patrimonial
[Realização de processo licitatóric Processo Publicação no
» Esta dilpara aquisição dos bens UND | 01 concluído e portal, ata de
hermancrites | fornecedor julgamento e
e ' desça contratado contrato |
| Bens recebidos Termo de
DR Recebimento v conferência dos tork | 01 conforme recebimento
bens adquiridos | especificações provisório e
a . o | + Le “definitivo
ld ERAS Bens | Número de ”
ombamento " registro, o | devidamente tombamento e
wtrimonial dos bens permanentes e registrados no Jcadastro no sistema
patrimônio
ER ao + : | público há
popa? Seleção de organização da o pus Est Edital, terno do
| sociedade civil para execução das, UND on” selecionada e colaboração. termo
| parceria de cossão
loficinas
- t- sea] L formalizada
Edital
Realização De Chamamento publicado & Edital, ata de
IEPADA DA Pisa is UND o! iulpamenio é
público OSC popentenio e
E : romolagação
| li o 4 | selecionada Bis
no a slebração do Termo de y 5 Terno de
A oluboração com a OSC, UND o R he Colaboração
selecionada qc | assinado
| Fermo de “Termo registrado
UA DS Cessão de uso dos bens à OSC ATO o! são de uso bens a
| | Fora responsabilidade da) «
o | Ee OSC
lixecução de oficinas de
| . Es Mulheres ;
+ [capacitação — prolissional para a Lista de presença.
[METAS E no capacitadas em
mulheres - primeira edição com) UND 68 E fici . certificados. +
E olicinas E sex
atendimento a xx mulheres, como od a . relatório da OSC
“stapa inicial de ação continuada procutivas
en Relatório áécnico dal
rimplantação das ofi de; | Poa iençies SOM SC e
pd E b Stoa | unidos OSC e
acompanhamento
das
capacitação profissional,
equipamentos
sedidos
l e
ao 122484 e CRC: 3CEATCCE
= Local RUA ERMELINDO MILANI, Nº [OM
md Biro: SETOR OL RIO CRESPO/RO,
CER 76863-000
END 63.76]
META QUANTITATIVA
INDICADOR | ”T RESULTADO PRETENDIDO |
articipantes que O fortalecimento da autonomia das
jeto: Percentual jmulheres. a geração de renda. O
Número de mulheres
se inscreveram no pr
alizução de oficinas € cursos. de mulheres que concluirão o curso ou [desenvolvimento de habilidades
keapacitação. manuais.
Sequirir 2 equipamentos como Disponibilização de infraestrutura
quinas de costuras. mesas adequada para realização de
aeirus, destinadas a estruturação de 2 material permanente adquiridos olicinas de capacitação. |,
oficinas de capacitação profissional possibilitando a posterior inclusão
no municipio. fortalecendo a rede produtiva de mulheres em situação
socioassistencial. de vulnerabilidade social,
vender [00 mulheres em situação de | Número de mulheres atendidas em | Capacitar essas mulheres q
vulnerabilidade. , situação de vulnerabilidade. | desenvolver essas habilidades.
, o META QUALITATIVA
— DESCRIÇÃO o INDICADOR RESULTADO PRETENDIDO |
“Ampliação do acesso das mulheres
em situação de pobrtza às ações Melhoria na eficiência da SEMAS
socioussilenciais da SEMAS; na oferta das oficinas. garantindo
7 aperfeiçoar o atendimento e O maior participação. qualificação e
acompanhamento das mulheres | Relatórios mensais com dados sobre o | inclusão produtiva das mulher
benchciadas. promovendo maior [número de oficinas realizadas, | atendidas. Ampliação do . impacto
tetividade nas ações | frequência e acompanhamento [social do projeto, fortalecendo a
secionssistencials: individual e coleuvo das participantes; | autonomia econômica e os vínculos
uir a gestão cficaz dos sociais das mulheres assistidas.
recursos e infraestrutura
li
ceonômica. por meio da geração de
renda e inclusão produtiva
I projeto tem por prerrogativa a aquisição de máquinas de costura. cadeiras c mesas destinadas à estruturação das
oficinas de capacitição profissional promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) de Rio
Crespo com foco no atendimento à mulhere: à
ponibilizados para as oficinas; e
rtalecimento da autonomia
“ METODOLOGIA
em situação de vulnerabilidade social. A metodologia para a execução
desta proposta sera dividida nas seguintes fases:
ÃO DOS BENS PERMANENTES .
Preteitur: si de Rio Crespo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), será
ivet pela aquisição dos bens peimanentes (máquinas de costura, mesas € cadeiras), com recursos oriundos do
obedecendo aos preceitos da Leinº 14,133/2021.
» devidamente inventariados « permanceerão sob guarda do ente público até u
) PÚBLICO, momento em que
1º AQUISH
Munici
ênio estadi
+ aquisição, us bens se
9 do processo de seleção da organização da sociedade civil por CHAMAMES
verão formalmente cedidos para execução do objeto pactuado.
PARCERIA COM OSC E EXECUÇÃO DAS OFICINAS
IAS publicará edital de chamamento público, conforme previsto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 13,019/2014,
para seleção de organização da sociedade civil com experiência comprovada na execução de projetos de inclusão
produtiva e qualificação profissional, ha
* Celebrado o Termo de Colaboração. às bens adquiridos serão cedidos à entidade mediante termo de ces
com eldusulas que assegurem a destinação e a ao objgto paetua
são de uso,
“JD: 122984 e CRC: 3CEATCCE
Cocal: RUA ERMELINDO MILANI, Nº L040,
6% Bairro; SETOR OI; RIO CRESPORO
CER 76863-000
CNPJ: 63.761,977/000 1-4
[+ À emtidade será responsável por providenciar o espaço físico adequado e pela execução das oficinas de capacitaçã
indo metodologia participativa e prática. com abordagem centrada no desenvolvimento de habilidades técnicas em
| vorte. costura e produção de vestiário.
(e serio utilizadas estratégias pedagógicas adaptadas à realidade do público-alvo. com foco na emancipação
[econômica fortalecimento de vínculos e estímulo vo empreendedorismo.
[+ As atividades formativas ocorrerão em ciclos, com turmas de até 20 mulheres. abrangendo aspectos técnicos.
organizacionais e de incentivo à comercialização dos produtos confeccionados.
"A SEMAS acompanhará. fiscalizará e avaliará a execução da parceria, assegurando conformidade com os objetivos
de assistência social.
INDICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA
A »ntabilidade desta proposta está garantida sob duas perspectivas: operacional inanceira e institucional,
SUSTENTABILIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA: .
nece:
1 Municipio de Rio Crespo compromete-se a manter, com recursos próprios. todas as condiçõe rias para 0)
meionameno pleno das oficinas de capacitação profissional destinadas às mulheres atendidas pela SEMAS. Issc
Ne lul
“ Intraestrutura listea: Será disponibilizado espaço público adequado, com condições básicas de segurança.
iluminação e ventilação. podendo ser o local disponibilizado pela administt ção municipal ou Pela
tização da sociedade civil que vier a ser selecionada, por meio de chamamento público, conforme]
previsto na Lei nº 13.019/2014,
“ Recursos humanos: Disponibilização de servidor(es) ou instrutor(es) da rede municipal para ministrar oul
acompanhar as atividades formativas.
” Manutenção dos equipamentos; Inclusão das máquinas, mesas € cadeiras adquiridas no plano de manutenção
preventiva c corretiva da secreta 5
” Muteriais de consumo: Aquisição de tecidos, linhas e outros insumos básicos necessários para O funcionamento
dus olicinas. conforme disponibilidade orçamentária da pasta, -
es Hlens serão previstos na Lei Orçamentária Anual (OA) do municipio, assegurando a continuidade e efetividade
ts ações no médio e longo prazo.
* permanência dos bens adquiridos como patrimônio público, a continuidade das ações formativas por meio del +
sociedade civil, e o fortalecimento institucional da rede socioassistencial local.
parcerias com organizações di
Us bens permanentes (máquinas de costura, mesas c cadeiras) adquiridos com recursos do convênio serãe
weorporados ao patrimônio municipal, com controle patrimonial adequado, « permanecerão disponíveis para futuras]
parcerias o ações de qualificação profissional, lissa caracteristica garanto a perenidade do investimento público,
possibilitando a rentilização dos equipamentos em ciclos formativos sucessivos, mesmo após a conclusão da parceria)
SUSTENTABILIDADE INSTITUCIONAL E SOCIAL: |
* aquisição dos equipamentos irá fortalecer a capacidade da SEMAS de promover qualificação profissional, inclusão
produtiva é autonomia econômica para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Isso contribui diretamente para,
o enfrentamento da pobreza € para o rompimento de ciclos de dependência social. com im pacto positivo na realidade
weal "
MW oficinas permanentes também reforçam o papel da política de assistência social como promotora de cidadania à
be oportunidades reais. ampliando o alcance da rede socivassistencial do municipio. Dessa forma, o investimento não|
tmita à aquisição de bens, mas representa um avanço institucional duradouro na construção de políticas públicas
tadas à equidade, dignidade e emancipação.
Por fim. espera-se que os resultados alcançados pelas mulheres participantes gerem efeitos multiplicadores. por
i erupos produtivos. associações ou iniciativas de empreendedorismo individual ou coletivo,
pa reduçã Vulnerabilidade social no território.
iutonomia econômica das beneliciárias
“o
D: 122984 e CRC: 3CEATCCE
da criação de
.
* Bocal RUA ERMELINDO MILANI,
48 Burro: SETOR OI RIO CRESPORO;
A B:76% 8663-000
ONPI:63.76LOTLOOOTA É
PLANO DE APLICAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
VALOR ER T
aa ppm , CONCEDENTE PROPONENTE |
CÓDIGO] ESPECIFICAÇÃO (RS) ES
e EQUIPAMENTO E MATERIAL | pe 19276047 ana Empr
ums | ERRANTE RS 102.780.5) RS 100.000,00) 52780
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
sl 1º Repasse [2º Repasse I Repasse = + Repasse 5 Repasse
R$ 100.000,00] | I o
PROPONE
2º Repasse
A 3º Repasse
di
PESQUISAS DE PREÇOS?
o E Repasse
780.52
| , FORNECEDOR 01 FORNECEDOR 02 FORNECEDOR 03
FDADOS GERAIS DADOS AIS DADOS GERAIS
VA NO SOCIAL: MAQRIO COMERCIO RAZÃO SOCIAL: OPEN TEX COMPRCLO RAZÃO SOCIAL: LU MAQUINAS LTDA
MAQUINAS DE COSTURA LIDA DE MAQUINAS DE COSTURA VIDA CNP: 48.892,03 1/0001-99 *|
UND: DS AS
NHEREÇO: R
YUuU TS CNT 698.567/000 1-8] ENDEREÇO: Travessa do imperador, 340
Dom Pedro TE 492. Loja 3 ENDEREÇOS R DOS TIALIANOS, SJSALA A - Pérola PR.
Gloria, S. SALA |, BOM RETIRO, SÃO PAULO-SE
Mem dy MAQUINA Dk COSTURA |Item 1: MÁQUINA DE COSTURA Tt ltem |: MAQUINA DE COSTURA
HSDUSTRIALO TIPO OVERLOCK: | INDUSTRIAL “TIPO OVERLOCK: [INDUSTRIAL TIPO OVERLOCK:
Maquina de costura industrial overlock | Máquina de costura industrial overlock | Máquina de costura industrial overlock
direct drive - indicada para confecção | direct drive - indicada para contee drive - indicada para R
alimente em malhas e tecidos planos [especialmente cm malhas e tecidos almente em malhas e tecidos planos «
pas de preparação, acabamento oujplanos e nas cispas de preparação. |nas ctapas de preparação, acabamento ou
mento das peças. Utilizada em acabamento ou fechamento das peças. | fechamento das peças. Utilizada em
teumênto todos os segmentos de] Utilizada em praticamente todos os| praticamente tados os segmentos de costura
[oislura em roupas. em tecidos leves c|segmentos de costura em roupas, emlem roupas, em tecidos leves é médios.
Cueio Compatível com tecidos pesados, | tecidos leves e médios, Compatível com Compativel com tecidos — pesados,
irmndo a parte co kit de chapa e) tecidos pesados, adquirindo a parte o kit adquirindo a parte o kit de chapa e calcador.
mo Motor; direct drive, potência: | de chapa e calcador, Motor: direct drive, | Motor; direct drive, potência: 550w
tv tensao] Ty + velocidade máxima: | potência: SS0w tensão | 1Ov - velocidade | ter H0v- velocidade máxima: 6.000 rpm | *
eoob reparo bitola: média. largura do máxima: 6,000 rpm bitola; média, | bitola: média, largura do chuleado: 04 mm
dor 04 mm comprimento do ponto: [largura do chuleado; 04 mm comprimento do ponto: 0.5 a 3,8 mm,
| 1,8 mim, número de lhas 1 tipo de | comprimento do ponto: 0,5 4 3.8 mm, [número de agulhas | tipo de agulha: dex27
“dles27 número de fios: 03 número | número de agulhas | tipo de agulha: [número de fios: 03 número de loope
02 altura do calcado: 5.5 mm | dex27 número de 03 número detaltura do o dor: 5.5 mm lubrif
automática mesa | loopers: 02 altura do calcador 5,5 mm automática mesa personalizada com
inbriticação
esemalizada com rodinhas e acessórios, | lubr ão: automática mesa | rodinhas c acessórias.
Ountitativo; OS personalizada com rodinhas e acessórios. | Quantitativo: 05 é
vador unit.: 3.299,00 Duna vos 05 Valor unit. 3.840,00
Valor total: 1649500 . Valor unit.: 3.700,00 Valor total; 19.200,00
Valor total: 18. 830,
* FORNECEDOR 03. ]
FORNECEDOR 01.
tal Banco de Preços
D; 122984 e CRC; 3CEATCCE
= Local RUA ERMELINDO MILANT, Nº
4 Barros SETOR 0]. RIO CRESPOIRO,
P76.863-D00:
CNPI: 6376197000 1
[DADOS GERAIS DADOS GERAIS DADOS GERAIS
PAZÃO SOCIAL: FRANCA MAQUINAS RAZÃO — SOCIAL? SUN SPECIAI] RAZÃO SOCIAL: OPEN TEX COMERC
N COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA | DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA
ENTE STAN SSU/QUUT-SO CNPJ; 05,013,9 L0/0004-75 CNPJ: 50,098.507/0001-51
ENDERECOS AV SAO LUIS REI DI ENDE RODOVIA BR TOM 9245 ENDEREÇO: RUA DOS BARIRIS, 363. SAL;
FANCA SALA 17,200, FURU, SÃO LUIS | Cidade Nova, Majairsc OL NOSSA SENHORA APARECIDA
PASSOS-MG
[Memo 2: MÁQUINA COSTURA | Item 2: MÁQUIN: COSTURA | Item EA MAQUINA COSTURA
INDUSTRIAL “IPO GALONEIRA:| INDUSTRIAL TIPO LONEIRA:| INDUSTRIAL TIPO GALONEIRA:
“aguia costura industrial aplicação: Máquina costura industrial aphe: Máquina costura industrial aplicação:
41. tipos 05 agulhas, 05 fios com | industrial , tipo: 03 agulhas. 05 fios com | industrial . tipo: 03 agulhas, 05 fios com
tançudor função: galoncira , tensão | trançador . função: galoneira , tensão] trançador , Tunção: galon + tensã
o: HO v. tipo de gabinete: mesa| alimentação: TIO v. tipo de gabinete: | alimentação: [IO v. tipo de gabinete: me
com estante em aço e tampo de| com nte em aço e tampo de madeira
1 com aca com aca, « isticas adicionais: com
com led, motor d led. motor drive acoplado ao
limenta
cm ist mM itço e tampo de madeira | mesa
com aca, caracteristicas adicionais: com
motor direct drive acoplado ao
cabeçote as cabeçote. | cabeçote,
Quantitti * Quantitativo: 03 Quantitativo: 03
Valor uni Valor unit. 3.573,08 Valor unit. 3.804,09
Valer tati a Valor total: 10.721,94 Valor total: [1.414,07
“DOR 01 FORNECEDOR 02 FORNECEDOR 03 +
DADOS GERAIS DADOS GERAIS DADOS GERAIS
VLÃO SOCEALE JAVA YR LIDA RAZÃO SOCIAE: FRANCA MAQUINAS [RAZÃO SOCIAL: FRANCA MAQUINAS
ENPICAS BSS DUO) LIDA LIDA
ENDEREÇ Rua Carlos Luz, 580, Dom Bosed CNPJ 3740 1.359/0001-80 CNPJ: 37401,359/0001-80
dt Me RJ. ENDEREÇO: Rua Presidente Castelo. ENDEREÇO: Ruy Presidente Castelo. Branco.
Lo o Branco. 61. Centro. Pérota-PR 01. Centro, P
Hem 32 MÁQUINA COSTURA RE Hem 3: MAQL COSTURA | Item MAQUINA COSTURA RETA
ESDESTRIAD: Máquina costura tecido, | RETA INDUSTRIA L:Máguina | INDUSTRIA L:Miquina costura tecido,
plicação uso industrial. tipo looper: | costura tecido. aplicação uso industrial, aplicação uso industrial, tipo looper: cego;
sdbyl e cpxi?, função | tipo looper: coxo: dhasidbxt e | agulhasdbxl é cpxl2, função costura reta,
o alimentação [10/220 cpxi2, função costura rela, tensão os:
adicionais altura | alimer O 110/220 v.características adicionais altura calcados:
SO0mm: comprimento do v.earacterísticas adicionais altura | 800mm; comprimento do
Smmaipo ponto picado. tipo | caleador: 800mm; comprimento do ponto: $mmiipo pomo picado, tipo
ubinete mesa fórmica, pé de ferro ponto; Smm.tipo ponto picado. tipo | gabinete mesa fórmica, pé de ferro e
| muntor acoplado aocab é gabinete mesa fórmica, pé de ferro e motor acoplado aocab É a
tuantitativo: 13 4 motor acoplado gocab Quantitativos 13
Valor unit. 4.952,85 Quantitativo: 13 Valor unit: 3.400,00
Valor total; 04.387,05 Valor unit.; 4.250,00 Valor total: 44.200,00
EL o Valor total: 55 o
FORNECEDOR 01 FORNECEDOR 12 [ FOR EDOR 03 *
DADOS GERAIS DADOS GERAIS | [DADOS GERAIS -
RAZÃO SOCIAL: TAIMAPA MOVEIS RAZÃO SOCIAL: TOTAL RAZÃO SOCIAL: LC MAQUINAS
PIADOS VIDA PARTICIPAÇÕES COMERCIO DI LIDA
CS lo pos nSor00UL-5N ces IDA CNPJ: +8.892,631/0001-99
ENDEREÇO; Rus Raul Servas, 165, Renascer; | CNPJ: 08,093 ,486/0001-09 ENDERE Travessa do Imperador, 340.
PB ENDEREÇO: Ruu wuldomar sita, 745 ALA A - Pérola — PR.
= Jardim Souza Qu tá Barbara
Mesa de | Iem 4: SA DE CORTE: Mesa de
vio. material tubos e chapas de aço, nte metáli jul tubos e | corte metálica apoio, material tubos e
mento retangular, espessura chapa | chapas de aço. retangular, | chapas de aço, formato retangular,
tempo 19 mimo largura 150 cm, | espessura chapa tampo [9 mm, largura espessura chapa tampo 19 mm, largura [SO
cmprmento 200 em, caracteristicas | 180 em. comprimento 200 «m,| em, comprimento 200 em, características
a interior em mdf | câmcteristicas adicionais prateleira | adicionais prateleira inferior em mdf
tiso para corte para | inferior em mdf revestida em fórmica, | revestida em fórmica, uso para corte para
[Stem 4 MESA DE CORTE: metálica | Item 4: M
eeedonais prato!
esta em Tórmi
pecidos e similares, uso para corte para tecidos e similares. | tecidos e similares.
| Omantitativor 03 “À Quantitativo: 03 > id Quantitativo: 03
A cd
41D' 122984 é CRC: 3CEATOCE fi 8
CENPI:63/701,977/0001-41
Valor wnit,: 3.262,50 o Valor unit.: 3.800,00 | Valor unit; 3.455,00 ]
Valor total: 9,78 | Valor total: 11.400,00 Valor total: 10.365,00 -
— TORA o EDOR 02 FORNECEDOR 03 |
DADOS GERAIS
UNZÃO SOCIAL: WALTER NETO
103
CNES a AS OUO IO
NDEREÇO: AV MARIPA, 343, SALA 1.
ENTRO, MARECHAL CANDIDO
BONDON PR
DADOS GERAIS
RAZÃO SOCIAL: MASTER
ISTRIBUIDORA DE PRODIVTOS
8/0001 -02
RARY BARROSO, 206
DADOS GERAIS
RAZÃO SOCIAL: DR EMPREENDIMENTOS
E SERVICOS LIDA E
à 3.276.108/0001-09
IDENTE RENNI
DA LUZ, JARAGUA-GO.
CADEIRA pre a de escritório
Fosiratória 400º tipo executiva com as
sristicas minimas de; espuma
de d5 revestido em couro
lómico com costura; base back system
onomica nrt7 e regulagem de altura e
nelinação do encosto nha cm aço;
braço modelo
de altura em
ento minimo
dios ento nylon;
regul
m
ditador
lo 047 ds
minimo de 0.44 em a 0,50 em. altura
emos em. e do encosto
minima do chão até q ussento de 42 em e
muximo de 50 eim; capacidade
kg. deverá ser entregue v
garantia minima de 12 meses,
Mitativo: 18
Solor unit 448,00
Vator total: 8.064,00
Hem 5: CADEIRA preta de escritório
giratória 360º tipo executiva com as
Ss minimas de: espuma
injetada de 45 revestido em couro
ecológico com costura; base back
system ergonômica nr17 c/ regulagem
de altura e in ão do encosto;
uranhy em aço; vodizios em nylon:
braço modelo digitador c/ regu
de alwra em propiieno:; dimens
assento minimo de 0.17 cm x 0,45 em,
e do encosto mínimo de 0:43 em x 0,50
em. Altura minima do chão até O
assento de 42 em e máximo de 50 em:
capacidade minima de 120 kg. deverá
ser entregue c montado. garantia
minima de 12 meses
Quantitativo: 15
Valor unit. 450,00
o Valor total: 8.100,00
Item 5: CADEIRA preta de escritório
giratória 360º tipo executiva com as
cterísticas mínimas de: espuma
injciada de 45 revestido em couro
ecológico com costura; base back system
»mômica nr17 c/ regulagem de altura e
inclinação do encosto; aranha em aço:
rodízios em nylon; braço modelo digitado?
o regulagem de altura em propileno:
dimensão do assento minimo de 047 em x
0,15 em. e do encosto minimo de 0,43 em
x 0,50 em, Altura minima do chão até o
assento de 42 em e máximo de 50 em;
capacidade minima de 120 kg. deverá ser
entregue c montado. garantia mínima de
12 meses.
Quantitativo: 18
Valor unit. +50 -
Valor total; 8.217,00
VALOR TOTAL: R$ [02.780,52
“a qualidade de representante legal d
(públicos municipais, estaduais e federais. para os efeitos e sob as pen:
DECLARAÇÃO
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional
administração pública lstadual, Municipal é Federal que impeça a ttansferência de recursos oriundos de
Ro
N
EDER DA SILVA
Prefeito
122984 e CRC; 3CEA7CCE
sta organização, declaro para fins de prova junto a todos os órgãos
s da lei. que inexiste qualquer débito
uu qualquer Orgão ou Entidade da
ações consienadas nos orçamentos do Governo Federal, na forma déste plano de trabalho.
+ RO 0066255853 - Termo de Convênio hrtps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docum...
RONDONIA
Governo do Estado
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEAS - PGE-SEAS
Termo de Convênio nº 482/2025/PGE-SEAS
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA
FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº
09.317.468/0001-89, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 6º
Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Diretor
Administrativo Financeiro ANDERSON MELO TINÔCO DA SILVA, Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021, *
publicado no DOE de 04 de outubro de 2021, Edição 198.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 63.761.977/0001-41, situado na
Rua Ermelindo Milani, Nº 1040, Setor 01, CEP 76.863-000, Município de Rio Crespo/RO, neste ato
representado por seu atual Prefeito Municipal, o Sr. EDER DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº ***,164.002-
**, de acordo com a representação que lhe é outorgada id. 0062454453,
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo
nº 0005.003150/2025-91, que deu origem à realização do presente Convênio, até mesmo em função do
poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 .
ce junho de 2021 e do Decreto nº 24.041, de 8 de julho de 2019 seguindo a orientação contida no
Parecer da Procuradoria 0065911458e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo
Administrativo nº 0005.003150/2025-91, mediante as seguintes cláusulas e condições:
.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho ID 0064197544, aprovado pela
Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por meio
do Ato nº 155/2025/SEAS-GFC 0065828542, do Procedimento Administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
JD. 122984 é CRC; 3CEATCCE
10/11/2025, 10:05
.
60255853 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docum...
.
Aquisição de equipamentos permanentes (máquinas de costura, mesas e cadeiras) para estruturar oficinas
de capacitação profissional destinadas a mulheres em situação de vulnerabilidade social, conforme
descrição apresentada no Plano de Trabalho de ID 0064197544 e demais instrumentos dos autos.
5 1º, São vedados com recursos deste Convênio:
!. A realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
.
O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
+. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
tn
A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. e
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução
de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
& 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento. $
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é R$ 102.780,52 (cento e dois mil setecentos e oitenta
reais e cinquenta e dois centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que frata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAS.
8 1º, A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
8 2º. A contrapartida do Convenente será de R$ 2.780,52 (dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta &
dois centavos), conforme documentos anexos aos autos administrativos, e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
D: 122984 e CRC: 3CEATCCE 10/11/2025. 10:05
1166255853 = Termo de Convênio hitps://seL.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docum...
.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: Programa Trabalho: 08 244 2162 2073 207301 - Elemento de
Despesa: 33.40.42.01 — Fonte de Recurso: 1.500.0.07007, conforme Nota de Empenho de
ID. 0065884089,
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade” fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. -
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao +
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTÉ.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
5 5º. Enquanto não utilizados, Os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em titulo
da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em
dos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES í
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
122984 e CRC: SCEATCCE 10/11/2025, 10:05
RO = 0006255833 - Termo de Convênio hitps:// sei sistemas, ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docum...
estabelecido na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, buscando
sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestigio a moralidade, impessoalidade,
economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no
Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efetiva do bem,
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados,
observadas as disposições previstas na Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB e Portaria nº 675/2020/SEAS-
AB, de 23 de novembro de 2020. -
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se +
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com O previsto no art. 8
do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
5 1º. A CONCEDENTE:
|. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco)
anos;
Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
5 2º. O CONVENENTE:
|. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio; e
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
23
Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio; í
. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
END: 122984 é CRC: 3CEATCCE 10/11/2028, 10:05
1 0166255853 - Termo de Convênio https://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docum
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; .
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
*. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do
término da execução do convênio; .
10. Restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese
de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio. .
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
5 1º, Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
8 2º, Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de,
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e
as normas pertinentes, mormente aquelas previstas no Decreto nº 26.165/21, sendo vedado:
!. realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; -
”
2. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
+. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
.
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
nn
6. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referêntes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere as multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente e, desde que os prazos para
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e
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pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
7, transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
). pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do. órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na
cláusula oitava. a
5 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
|. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
)
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. .
5 2º. A prestação de contas, nos termos dos artigos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, deverá ser feita
em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
!. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
t+. Relatório de execução físico/financeiro;
5. Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos; í
Extrato bancário integral da conta-corrente;
5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; .
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
ll. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos manuais relativos aos produtos
adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
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.
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autenticado;
|2. Conciliação bancária; .
!3. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
|4. Toda a documentação referente às compras e serviços;
.
15. Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
!6. Cópia do cronograma físico - financeiro; -
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
5 3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º, Constituem motivos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a constatação
das seguintes situações:
|. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; ê
2. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
4. a ocorrência da inexecução financeira.
8 2º. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
5 3º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 33 do Decreto nº
“6.165/2021, os participes ficam obrigados a observar o seguinte:
E) .
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1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO),
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
o)
O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
>
As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. Os bens que estejam sob titularidade da concedente passarão automaticamente a titularidade da
convenente quando já houver mais de cinco anos do convênio ou outro termo congênere ou
quando já tiver prestação de contas homologadas, devendo a respectiva unidade administrativa dar
baixa do patrimônio nos sistemas estaduais e informar a contabilidade estadual para fins de ajuste
no inventário.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
3 2º. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas,
obfidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
8 2º. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
5 3º. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com q
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e
do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão, .
122984 é GRC; SCEATCCE
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N
UD06255853 - Termo de Convênio ittps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo. php?acao=docum..
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
5 12, Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
ichado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias *
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 620/2011, compete vistar o ajuste.
Documento assinado eletronicamente por EDER DA SILVA, Usuário Externo, em 10/11/2025, às
11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
nã - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
* verificador 0066255853 e o código CRC 3C1CIDEO.
Eai
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo
2 0005.003150/2025-91
“SEI nº 0066255853
4 é CRC; 3CEA7CÇE 10/11/2025, 10:05
Município de Rio Crespo
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
Www.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
1 do Documento Identificação/Número Data º
Anexo PLANO E TERMO - PJ 013 23/01/2026
ID j 122984 Trocesso Documento
2RC: 3CEA7CCE E
Processo: 58-1/2026
tário ANGELICA SILVA GASPAR
Criação: 23/01/2026 10:43:19 Finalização: ,
23/01/2026 10:47:16
MDS
AEO7AB6TAT91DICOSFB9D55011EDC621
90E432C6FASF69ABDBCAZED454B3DAB79442AF1 DC70EDO97EB72FE0A3B9B526C
ia/Objeto
PLANO DE TRABALHO E TERMO DE CONVÊNIO PARA PROJETO Nº 013
INTERESSADOS
LSON DA APARECIDA DIAS
ASSUNTOS
23/01/2026 10:48:19
PROJETO DE LEI
iutenticidade deste documento -pode ser conferida atravi
és do QRCode acima
mando o ID 122984 e o CRC 3CEATCCE.
23/01/2026 10:43:19
ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
Gestão Integrada de Documentos é Processos Eletrônicos
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