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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-18
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 084/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos / DER-RO e o Município de Rio Crespo-RO, visando a recuperação asfáltica nas ruas e avenidas, com extensão de 26.355,00 m2, no Município de Rio Crespo/RO."
native_id126

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 929, de 25/02/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 25/02/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-02-23 Aguardando sanção governamental U Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.
2021-02-22 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2021-02-22 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-18 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-18 Aguardando Envio a Comissão de Urb. e Infraestrura (CUIM) — —
2021-02-18 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-18 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-02-18 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei em análise na Comissão de Justiça.
2021-02-15 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-02-15 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-01-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição aguardando inclusão para leitura em Sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-24T15:13:58.855227-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

NES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
amem Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à
Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio
n.º 084/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Governo
do Estado de Rondônia, por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos / DER-RO e o
Município de Rio Crespo-RO, visando a Recuperação
Asfáltica nas Ruas e Avenidas, com extensão de
26.355,00 m2, no município de Rio Crespo/RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito
Especial no valor de R$ 105.498,68, (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
sessenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à
Lei Orçamentária vigente:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15. Urbanismo
05.001.15.451. Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0051. PROGRAMA DE MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.103. | Recuperação Asfáltica Urbana - Convênio nº 084/19/P]/DER-RO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Suplementação Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado
| (Não relacionadas à Saúde e Educação).
R$ 105.498,68
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências
Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 084/19/PJ/DER-RO, no valor de R$
100.000,00, para finalidade específica relativa à ação: RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E
AVENIDAS.
Parágrafo Segundo - A título de contrapartida servirá como recurso o Cancelamento de
Dotações Orçamentárias a ser discriminado no decreto de abertura, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.498,68.
Parágrafo terceiro - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser
suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou
Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
(DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
remo Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Parágrafo quarto - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e o
auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica igualmente
autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do
presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário. ff
Rio Crespo, 18 de janeiro de 2021.
Conta Bancária Vinculada:
Agência 1178-9 c/c 67.231-9
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pia, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 008/2021, de 18 de janeiro de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2021, conforme
autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores condições de
deslocamentos ao cidadão usuário das vias urbanas do município e consequente melhoria da
qualidade de vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, a Recuperação Asfáltica conforme descrito na cláusula primeira do
Termo de Convênio anexo, visa a recuperação de uma extensão de 26.355 m2 de Ruas e
Avenidas, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho, Especificações Técnicas,
Planilhas Orçamentárias, Memorial de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro, Análise Técnica e
Parecer os quais são partes integrantes do Termo de Convênio.
Importante ressaltar, que o referido crédito especial já foi anteriormente aprovado
por esta Casa de Leis, porém houve problemas para execução dos serviços por parte da Empresa
Contratada, inclusive culminando com aplicação de penalidades à mesma conforme previsão no
Edital Licitatório.
Em razão dessas imprevisões o atraso na execução do convênio resultou na
expiração da vigência do crédito autorizado anteriormente necessitando de nova autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
;
Sem mais para o momento, renovo votos dg estima e consideração.
Rio Crespo, 18 de janeiro de 2021.
Evandro Epifânif/de Faria
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
3EI - Documento para Assinatura https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.ph
Gorermo do Estado da
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 084/19/PJ/DER-RO, FIRMADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES — DER/RO, neste ato
representado por seu Diretor Adjunto, o Sr. EDER ANDRE FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030 SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av.
Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de 26 de maio de 2020, DOE Edição suplementar de 26 de maio de 2020 e o
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, neste ato representado pelo senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA QUINTA, conforme Ofício nº 239/2020
/GAB/PMRC (0014819864), Despacho DER-GECON (0014819884), Parecer nº 551/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor (0014828935), e disposições constantes da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo nº 0009.196464/2019-41.
MA VIGÊNCIA
“CLÁUSULA QUINTA - O presente aditamento Objetiva a prorrogação da vigência do CONVÊNIO Nº 084/19/PJ/DER-RO, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados do
termo final decorrente da vigência anteriormente pactuada, mantendo-se inalteradas as demais disposições do instrumento originário.
Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2022.
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor Adjunto/DER-RO
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito
À fe] Elena assinado ipod EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a) Adjunto(a), em 25/11/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com
Emo mento no artigo 18 caput e seus 8 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Evandro Epifanto de Faria, Usuário Externo, em 25/11/2020, às 21:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
pt À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014864389 e o código CRC 4BC8CI9E.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.196464/2019-41 SEI nº 0014864389
of l ici LR ii

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