“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
Estado de Rondônia =X =
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO Eai.
PODER EXECUTIVO Ce Fã,
Mensagem Nº 012/2026, de 29 de janeiro de 2026.
Vossas Senhorias Senhores (as) Vereadores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos º
Especial Vinculado a Receita no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para Créditos Especial Vinculado a Receita no orçamento do exercício de 2026,
conforme autorização dos artigos nº 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Os Recurso Vinculado, trata-se de Emenda Parlamentar Federal nº 202544860013,
direcionada pelo Deputado Estadual Thiago Flores, através de Transferência Especial da Únião
no valor de R$ 227.692,08 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e oito
centavos).
Tal Crédito Especial tem por finalidade custear a AQUISIÇÃO E IMPLATAÇÃO DE
TUBOS DE AÇO CORRUGADO MODULAR NA ESTRADA NOVA ERA E LINHA C-80 2
(diâmetro: 3,05: espessura: 2,70; quantidade: 21 metros) no Município De Rio Crespo /RO,
conforme descrito no Plano de Trabalho que seguem em anexo.
Diante do exposto, solicito as Vossas Senhorias que analisem com a devida atenção o .
projeto em questão e vote em regime de URGÊNCIA favoravelmente à sua aprovação
considerando o seu impacto positivo para a comunidade de Rio Crespo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários. -
Rio Crespo - RO, 29 de janeiro de 2026.
Ef
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
firolrido fiormabaialigada,
o [302 MIZ09
ds 30/05/2012
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017/Dhotmail.com ho
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ==—
Ani e SÉ
Estado de Rondônia Es
| Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO iq =2)8
PODER EXECUTIVO DE eme
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe +
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$227.692,08 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 227.692,08
Superay Financeiro -
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
R75 26.782.0007.2030.0000| CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS — INFRAESTRUTURA PARA P27.692.08
RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS F.R.:2008 2 706
H4.4.90.51.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES
p Recursos de Exercícios Anteriores
1002 706 [Transferência Especial da União *
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 227.692,08
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Parlamentar Individual nº 202544860013 - THIAGO FLORES
Rio Crespo - RO. 29 de janeiro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(ariocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7Photmail.com
Transferegov
"are
E Transfere
Loo
5 Especiais
> Planodeição > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
P.ano de Ação: 09032025-2-086564 / 2025 Programa: 09032025-2 Z
Emenda Parlamentar: 202544860013-
THIAGO FLORES
Beneficiario: 63,76L977/0001-41 - MUNICIPIO DE RIO
CRESPO (RO)
àD: 122454 e GRC: EDOS2080
: O
Situação do Plano de Ação:
Ciente
Situação do Plano de Irabalho:
Aprovado
hups:/especiais ransferegov sistema. gov.br/iransferencia-especial/plano-acao/detalhe/86564/plano-L...
& Entrar
20/11/2025. 11:31
Transferegov hups:/especiais.transferegov. sistema, gov. br/transferencia-especial/plano-acao/delalhe/86564/plano-t...
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Total de Custeio Emenda Total de Investimento Emenda S Total do Plano de Ação Emenda
R$ 0,00 + R$ 227.692,08 E R$ 227.692,08
Periodo de Execução: 36 meses
Dados Básicos
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado .
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) e
S RURAIS - SEMOER
.
IZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ES
ecuperaçã Vicinais
44.90.5100 - Obras e Serviços de En: ria
.
Caracteres restantos: 4632
Execução Orçamentária >
Prazo de Execução em m.. (Obrigatório) O x
Data fim prevista
Dados do Executor *
Total da Emenda Disponível Total de Custeio da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emenda Disponivel .
R$ 0,00 R$50,00 R$ 0,00
Lista de Executores .
Executor Detalhamento do Objeto Valor Custeio Valor Investiment
» — 6376197//0001-41 - MUNICIPIO DE AQUISIÇÃO E IMPLATAÇÃO R$50,00 R$ 22769208 é
RIO CRESPO DE TUBOS DE AÇO
& CORRUGADO MODULAR NA
ESTRADA NOVA ERA E
LINHA C-B0 2 (DIAMETRO:
305; ESPESSURA: 2.70: ”
QUANTIDADE: 21 METROS)
Anexos *
Lista de Anexos Ê º
D; 122484 6 CRG: PDOS208
20/11/2025, 11:31
-Jlespeciais Aransferegov. sistema gov br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/86564/plano-t...
Transferegov
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exirato Mês atual
Lançamentos E
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112025 Saldo Anterior 000
05/12/2025 05/12/2025 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 8.434,086.000,000 227.692,08 C
05/12/2025 SALDO 227.692,08 C
Saldo 227.692,08 C
Juros * “0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2025
1oF* 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2026
Transação efetuada com sucesso por: JE869049 ELIZA CAROLINE CAMPOS DE SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
D: 123484 e CRC: ExBSACET
63.761.977/0001-41 .
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
WWww.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ye Município de Rio Crespo
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo PLANO DE AÇÃO 019 27/01/2026
ID: 123451 Processo Documento
. Elsa]
CRC: F7C52C80 no
Processo: 58-1/2026
Usuário: ANGELICA SILVA GASPAR
Criação: 27/01/2026 12:07:17 | Finalização: 27/01/2026 12:11:41
MDS: 3566BC3E9AAF6F924B2FD96D29433E92
SHA256: EAA8B1EF5F2A01BF5E1A1F2F737EED6BF58E246049C6DB2B7FB8F1128FCF623B2
Súmula/Objeto: z
PLANO DE AÇÃO E EXTRATO THIAGO FLORES - PJ 019
INTERESSADOS
EDSON DA APARECIDA DIAS 27/01/2026 12:07:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/01/2026 12:07:17
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 123451 e o CRC F7C52C80. .
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos - Página 1.