PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CRESPD
PODER EXECUTIVO ga mim
Mensagem Nº 013/2026, de 29 de janeiro de 2026.
Vossas Senhorias Senhores (as) Vereadores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à elevada apreciação deste
Poder Legislativo o projeto de lei anexo, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Créditos Especiais por Superavit no orçamento Vigente.
A presente proposição tem por finalidade solicitar a autorização legislativa necessária
para a abertura de Créditos Especiais por Superavit 42, 43 e 45, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
Os recursos previstos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, destinados à execução da Proposta de Plano de Trabalho referente ao
Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o referido Plano
segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que .
dispõe sobre a ampliação da jornada. Escolar.
Esclarecemos que tal recursos provenientes do FNDE recebido em 2025 totalizou o
valor de R$ 58.371.88 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito
centavos) conforme demonstrativo de Disponibilidade Financeira que segue em anexo.
Diante do exposto, solicito às Vossas Senhorias que analisem atentamente o projeto em
questão e deliberem em regime de URGÊNCIA pela sua aprovação, considerando seu
relevante impacto positivo para a comunidade de Rio Crespo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários.
Rio Crespo - RO, 29 de janeiro de 2026.
Pudacols Pon notul L trois
á é elo noloLiZoi .
= Ea pg 13:92 bum.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete ftriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 74hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
Estado de Rondônia Cm
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 es UR
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPD qi
PODER EXECUTIVO mo mei
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.” í
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$58.371.88 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 58.371,88
Superav Financeiro
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
60 [12.365.0009.2046.0000 | EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA — FUTURO EM CONSTRUÇÃO [41.203,68
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN PR: 30 2 546
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
[2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 546 Transferências do FUNDEB - Complementação
261 12,365.0009.2046.0000) EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA — FUTURO EM CONSTRUÇÃO | 17.168,20
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN FR: 30 2 546
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 546 Transferências do FUNDEB - Complementação
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 58.371,88
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 29 de janeiro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7dhotmail.com
EDIÇÃO EXTRA
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO “2%
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL + IMPRENSA NACIONAL
ISSN 1677-7042 SAMA
me der
e
Ano CLXHI Nº 164-B
Sumário
Ministério da Educação...
Esta edição É composta de 25 páginas
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a criação de
matrículas em tempo Integral ne educação básica
no âmbito do Fundo de Manulenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação --
Fundeb,
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos 1 e IV, da Constituição, e tendo em viste
o disposto no art. 212-A, Inciso XIV, da Constituição, na Lel nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e no art. 13, 5 5º, do Datreto nº 10.656, de 22 de março de 2021,
no art. 3º da Portaria Interministérial MEC/ME nº 4, de 30 de abril de 2025, bem
como na Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, resolve:
het 1º Ficam dispostas us diretrizes para a criação de matrículas um tempo
integral na educação basica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Art, 22 Para os fins desta Portaria, considera-se:
| = matrículas em tempo integral: aquelas em que o estudante permanece
na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias
ou trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição
entre os turnos, durante todo o período letivo;
= quantidade de matrículas em tempo Integral criadas no Censo: diferença
entre O total de matriculas em tempo integral entre o Censo Escolar de 2024 e o
Censo Escolar de 2022 (exceto a5 matriculas computadas no âmbito dos programas de
que tratam à Lei nº 12499, de 29 de setembro de 2021, à Lei n$ 12.722, de 3 de
outubro de 2012, é à Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 201
nt - valor do fomento por matricula: valor va
integral pactuada, calculado para cada ente, no forma da Portaria MEC nº 1,495, de
2 de agosto de 2023; e
Iv = valor total do fomento: valor do fomento por matrícula multiplicado
ve! por matricula em tempo
pelo:
a) quantidade de matriculas declaradas pelas redes em 2025 no Sistema
Integrado ce Monitoramento, Execução « Controle do Ministério de Educação
Simec;
b) proporção de matriculas criadas entre o Censo Escolar de 2022 é 2024 em
relação às matrículas financiadas entre 2023 e 2024 pelo Ministério da Educação; e
c) redução do valor para redes que não Instituíram a Política de Educação,
em Tempo Integral.
Art. 3º O fomento à criação de matriculas em tempo integral na educação
básica no âmbito do tundo de Manutenção é Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb observará as seguintes
diretrizes,
| - atendimento das redes de ensino estaduais, distrital « municipais que
paciuam com o Ministério da Educação, com observância ao regime de colaboração
federativa e à autonomia das redes, considerando os indicadores de atendimento,
melhoria da qualidade e redução de desigualdades:
1! - fomento à criação de matrículas nos respectivos âmbitos de atuação
prioritária dos entes federativos, nos lemos do art. 211, 5 2º e 5 2% da
Constituição;
ll - atendimento à demanda escolar por tempo Integral manifesta ou sob
consulta aos públicos das modalidades de educação do campo, educação escolar
indígena, educação escolar quilombola, educação bilingue de surdos e educação
especial;
Iv - compromisso com a redução de desigualdades racial, socioeconómica,
territorial, de gênero, as que afetam a comunidade surda e O público-alvo da Educação
Especial;
v- distribuição equitativa de matrículas dentro das escolas de modo 4 não
aumentar as desigualdades entre os estudantes; e
VI - oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades educação
especial na perspectiva da educação inclusiva, educação bilingue de surdos; educação
do campo, educação escolar indigena e educação escolar quilombola, considerando as
respectivas Diretrizes Curriculares.
Parágrafo Unico. A expansão da jornada escolar em tempo integral na
perspectiva da Educação Integral pressupõe:
1- que sejam assegurados os direitos de aprendizagem é desenvolvimento integral;
H= prevenção às violências,
tl - promoção de direitos sociais, diraitos humanos e da natureza;
IV - fomento à ciência, às tecnologias, às artes, às culturas é aos sabetes
de diferentes matrizes étnicas e culturais, so esporte é ao lazer; é
V fortalecimento da convivêncis democrática e de um ambiente
socioambiental pacífico, saudável e Inclusivo.
0
Art. 4º A criação de matrículas na educação básica em tempo integral:
| - considerará O disposto no art. 72, 6 3º é 5 49, da Lei nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020;
Il = ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas
alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9,384, de 20
de dezembro de 1996, e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na
perspectiva da educação integral; e
ut priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior
vulnerabilidade socioeconômica.
6 1º Serão consideradas exclusivamente as matriculas presenciais para fins
de fomento.
4 29 Não serão consideradas as matrículas computadas no âmbito dos
programas e fomentos de que tratam a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011,
a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, é à Lei nº 13415, de 16 de fevereiro de
2017,
Brasília - DF, sexta-feira, 29 de agosto de 2025
Art. 5º As redes de ensino comprovarão a criação das matrículas de tempo
integral com os recursos do Fundeb por meio do registro das matrículas criadas no
Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep, subsequente 5 sua criação.
Art. 6º A quantidade de matriculas e os valores totais por rede de ensino
as serem repassados pura o fomento à criação de matrículas em Lempo integral na
educação básica, no âmbito do Fundeb, disposto no Anexo a esta Portaria, foram
calculados com base no valor do fomento por matricula e nos critérios adotados para
à definição da quantidade de matriculas descritos na Portaria MEC nº 1.495, de 2 de
agosto de 2023, até o limite do valor de fomento por matricula multiplicado peta
quantidade de matriculas declaradas no Simec em 2025, de acordo com os seguintes.
indicadores e parâmetros
| - Indicador de atendimento - será considerada a quantidade de matriculas
de tempo integral deciaradas em sistema de informações do Ministério da Educação no
ano de 2025 que ainda não foram fomentadas pelo Ministério da Educação e a faixa
de desempenho das redes de ensino no cício anterior do Programa Tempo Integral,
com base nos seguintes parâmetros:
al Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014;
b) proporção observada de matrículas em tempo integral na rede pública de
coa ente federativo, computada no Censo Escolar de 2023;
€) distribuição proporcional so esforço de Incremento das matrículas em
tempo integral para atingimento da Meta 6 do PRE, instituído pela Lei nº 13.005, de
25 de junho de 2014; é
d) distribuição proporcional à faixa de desempenho das redes no ciclo
anterior financiado pelo Ministério da Educação, Ciclo | (2023/2024) do Programa
Escola em Tempo Integral, isto é, relacionada à proporção entre a quantidade de
matriculas de tempo integral criadas no Censo Escolar e as matriculas declaradas pelas
redes de ensino em relação às matriculas financiadas entre 2023 e 2024 pelo
Ministerio da Educação;
1 - Indicador de melhoria da qualidade:
a) serão contempladas as redes que ofertam jornada escolar com matriculas
em tempo integra! por tempo igual ou superior a sete horas diárias, ou trinta e cinco
horas semanais; é e
b) será deduzido 45,42765597604% do valor a ser repassado às redes que
não publicaram a Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a
jornada em tempo integral na perspectiva da Educação Integral, alinhada à Base
Nacional Comum Curricular é às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, aprovada por seu respectivo Conselho de Educação; e
H - Indicador de redução ce desigualdades - serão considerados os valores
do fomento por matrícula previstos na Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.
por terem sido calculados para cada ente federativo com base nã diferença entre o
Valor Aluno Ano Total - VAAT da respectiva rede e 0 Valor Aluno Ano Total Minimo
= VAAT-MIN, a fim de priorizar as redes de menor capacidade financeira é promover
a redução das desigualdades educacionais.
Parágrafo único O detalhamento do cálculo dos valores sera disponibilizado
no Portal do Ministério da Educação,
Art. 7% Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e deverão ser aplicados
e prestados contas conforme as regras da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020
Parágrafo único, Fica autorizado ao FNDE repassar os valores constantes do
Anexo a esto Portaria, conforme disponibilidade orçamentaria e financeira,
proporcionalmente a cada rede € do cronograma de cesembolso da Portaria
Interministerial MEC/MF nº 5, de 28 de agosto de 2025, realizando eventuais ajustes
necessários para garantia do cumprimento dos percentuals minimos a serem
repassados, conforme disposto no art. 16, 8 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020.
Art. Bº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ta Este docomerto pode vor ver cade ro endoteço etnia
É tos / mar gm tnstentecado Mn, melo codigo OSCI2UESOALUCL0)!
D; 128580 e ORG: BOB2IRPD
que irset 3 Inracstrotura de Chaves Decos densbeua 10% ras
Denumeno essirado dptalmence conto-me RO ns! JU0-2 de 24/06/2001, es
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1 - Edição Extra
ato cer oi e/asmenbentade homi, alo coco UscaaGzspMeaUUIA
ISSN 1677-7042 Nº 164-B, sexta-foira, 29 de agosto de 2025
Jeje | Matias sem as anda so 5 | Hansi aut sono door Iii! gm A$ tro neção x
om EE Ad ferrar. amem, gm! rengossã0 |
pasmem) cao | são teamo co ger | mito] gm Res
| aan) am (são Gorcso po amaremo | tuna] pum memso |
Ermo a São hão sn teta! | Murici Em A$prgues e
ER E AS ospsomam
RE 4 2924469.)
A jzé co senão Mania á petistas 1
tavam] Ag | tim Aga teia Es
Eanzsoal $a a
a im asa rdo tão)
são Espa! gem Er
im fasianan| a a
am gem (8 amam Em
sam o Ná on e, jo
gm o 4
dem dum PRA 2
sm ES é sata mM
Ng
sem
Em
sem
sm)
sim
dm
sim
sm
od
não.
em
fcsesfincaad E
Lo sm
Lay Tata | io
Laio | sim
= tamiga! sm
pay mica! sm
ay Meta yr ap mato
Las] des tasca) sm] [a CITE
ES Irure Eeo Toma | um E AG 2szr6aa +
age | be aa aber |O zapeoga| um ER se
a Ju se dog | am xi mpáT7io = sopa) so sá
PEN Ages de epa tampa om ag ssa E E E RR As 249 E
aos as Amam doses | tt sem — 26257923. A sem | a Mo tt Amma] dm Err a)
adesão sans! xo A RR A
[p joga! ao tem [atmoma| am as a
Esso so bat Aun! tão RE je
eee Essmmeeo| so Los Aria gi as teses a
usos [Esamman! no E
stone | no
tem. pesado | E isa go T]
sia - Etunza| so Secas Aun im si jaacsn se a
sm Eram ” (same [50 | E só tsater,mo o
em EE ss [too [xo Eetrnçs do Co gem at vaza a
dem Fa | itogera so Sonergiam mou sr | messes n
sm À amo | qn E ton Meus] nunes! | aum a uuisogo |]
nam a LUDgs7A Ja pts, em Aut Ai azranado Ea
ARS tu Gomes Maciga| gm spimaça | ae cosa | so. peão Den [Rm manta o
Epa as tgp taça Tay as aços ms 254 so Ré poa pçxa |
apre RE aro RR RO [sara | Fr E PS
Mme! pm E | soigos| ds a rr
Dead! ss st tuas » Ecananas| no. der sé srgasjó
tia om | mpmeão | as Eagonsa| xo a
Tra dem xe inss > “aquoso Em asma | a
Trama | ão Era S Essa xo | [ss aósesama | a
Lumicma 262285901 ias] [sao] so | o ám Sé Mm 22106 P
Fr Esoaes! so a pre ra
Fa RT mn sacana so | dim mono |
as mos au sqvems[ so] Es at vasesan »
[gos so | er e
Eirmeio! so Sim sines
ra ssomsaa] xo | [um sagas
a a RT sxonasa) o. Fa a
as arena A Esnzos so pa ERA
| as 22844420. E a. Ecamgrsa o | sto ALEMAãeS,
Em - aero) so E — 55 17302,90
acima 2 zo tm asessrsm
mem | a ET dm —apatepõo |
Exrmm a 1 [so de as senao
RR E EAR [cm EE
ag ecosz da 1 1onena| so E ER 1
ss apaga a [xo en | Rg 10684 me
ERA A [ro de PE 2
seua | so um a por a
dm | rs raro zo O see | pá pague. ad
gm é masepeo Fi so E E
Rr Lao [o [ssa rem
| so. dim | nanatiso 2
dm o ao dem] saiam ve
Nag a m sau Tag soras a
tio E ER sm a
to E E isgonsa] am oct E RR Fo
gm Ea E ismonaa) a Sad a E
mama ta mn somam! a tara EE sem, Ea
Train se Eaooa| aa Pam Aun | ER
I im — ssa! mm trem Mem! ges E
mp : o ECSES Fem Totais ão
re mpmnapaça | [ame na Semana Mani! | ão sá jepsosas a
Mt | pm “5 aaa n anne sa acesas Pr x»
ie | gm Ae Ja MB a4G 2582 1 |m Racers — sta sen Aó Jong su
Muncga! tm Ag Satie i ater sa Bora Muridpo | gm TO Creucrnsass 242
Traça sem AS JO 21007 1 RETIRE ET sm A 2ma ja a.
“gunsça sm sema | O Esseams( aa ido ut A sá a
1 Mm, Som, AS aqu Asa a do] |at092n0) as. rama Muni! sem o 99,090 z.
Mame! não pagas! as Ae Tatame | gem as ss que n
M, m ra ptiaan | as au anta Menta pm sita s
Trmanega pm ESTE e ES gre semen dm
tube docmeria pode server beade ro wnterço eles Vecirrerto avurado gtamente contg me Ri ev 2 AUG de 28/O8/AD
24rn1/2025, 11:26 PORTARIA MEC Nº 669, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA MEC Nº 689, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Naciorral
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em. 02/10/2025 | Edição: 188 | Seção. 1 | Pagina; 52
Orgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 669, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a criação de matriculas em
tempo integral, na educação básica, no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art, 212-A, inciso XIV, da
Constituição, na Lei nº 14,113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 13, 5 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de
março de 2021, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, na Portaria MEC
nº 586, de 20 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº
23000.036549/2025-02. resolve:
Art, 1º A Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“AMT
5 1º Fica autorizado ao FNDE repassar os valores constantes do Anexo Il a esta Portaria,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira, proporcionalmente a cada rede de ensino e sem
prejuizo do cumprimento do cronograma de desembolso da Portaria Interministerial MEC “1
de agosto de 2025, realizando eventuais ajustes necessários para garantia do cul Y
percentuais mínimos a serem repassados, conforme disposto no art. 16, 5 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, r
5 2º O valor total do fomento para cada rede de ensino, constante do Anexo II a esta Portaria,
será repassado pelo FNDE, obedecendo a seguinte proporção para cada mês:
|- outubro de 2025: 42,5% (quarenta e dois inteiros e cinco décimos por cento);
Il - novembro de 2025: 21,25% (vinte e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento);
HI - dezembro de 2025: 21,25% (vinte e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); e
IV - janeiro de 2026: 15% (quinze por cento).
5 3º A estimativa de valores mensais a serem repassados mensalmente, por rede. consta no
Anexo Il a esta Portaria, resguardada a previsão do 8 1º do caput: (NR)
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO II
Cronograma de Repasse
casi | | Valor totat do Valor de = [Valor de valor de Valor de
| Igo ' fomento à repasseem |repasseem repasseem repasse em |
IBGE UR JEnte: | Regi | ser outubro de | novembro dezembro |janeiro de
O p—— A | repassado 2025 de 2025 'de 2025 2026
| | [R$ R$ IR$ R$ R$
2 | Ae Ade Estaduat 11546.264,40 490716237 245358118 2.45358118 Li 939,67 |
re ne «pe A
| R$ $
[1200013 [nc | Acrelândia , (Municipal 399.600; 51 ê 830,21 JR R$ 8491510 | |P$ 84.915,10 [5 59, 940,10
+ ]
j : R$
1200054 | AC | Assis Brasil | Municipal] 34541739 E a 80239 |R$7340119 R$7340119 | R$ 51812,62
PRA SP GRC SANEED A O 1-0 outubro-do-2025-6597 18084 ?bclid-PAZXNObONHZWOCMTEAAaISKROHVONWESWL jalarhm1baSQ-kgo72UO, BvkiyMOYEWebtoPHDSTHabUG. aem... 1131
24rm202s, 11.26 PORTARIA MEC Nº 669, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA MEC Nº 689, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
Inoogaa Trof Ehupinguala Municipal, R$ BSS eai/0] 10788276 Eres | SSoa138 | SS07627 |
'1100064 |RO Colorado do | municipal R$18829778 [8802055 | 01327 Sos | Becas
[1100072 | RO | Corumbiara | Municipal) R$ 125.54751 5335769 destas Esso
100080 no Gosta Municipal R$ 161519.40 BB casa E Sape Biooro2 |
|ti00940 Cujubim | Municipal R$ 517.875.30 ES 09700 É o4s5o E oaBsO ao
mocos8 (ro Espigão Municipal|R$ 485470 | R$2,06328 R$103164 R$103164 |R$72823 |
101005 [RO Jorge do Municipal| 334 205,54 dE 28735 ea367 ea3e7 33630.85
'nooios [Ro Mira” | Municipal Ra Bla i440s Slbososo 10904330 13804330 Dons.
nonos [no Gute dO Municipal R$16280317 Teor as 804567 [3884507 [2742040
1100114 no Municip ns 9702816 pa E emas | Essa |
puOIÃOS EE Municipal sa os [Boe103 E [E som E
mouor ro Neco municipal fBomoo Fogos SSoossr Socoor Bias
| Nova cioalR$ R$ R$ R$ |
|tio0148 Quid Municipai| 410.791,32 18733631 9366815 [9366815 O
jnoosss no feto Muros Bfcoray [Ssonos PS cisoiar
|ttot435 |RO [Nova União | Municipal] Ressoo [Memo |Bêsoam Bâuos!
1101450 RO |Parecis | Municipal) R$ 9321680 |R$3961714 28.08.57 Ross |Rosas2
noors [RO Busro Trump 8303242 e R$ 5 1764438 R$1764438 asas
1100205 RO Porto Velho Municipal R$ 51931054 BBonoso ES 5540 Tô 35540 oras
E po Presidente Municipal R$ 8314548 Ea RS ini 17668441 Bana
morro (RO Ciao Municiel Fogago SBazoso Sêzuoo Siouco Pose
1100262 | RO |Rio Crespo | Municipal R$ 68.672,80 R$ R$ R$ R$
ad LS aa DO 2018594 1459297 1459297 1030092 |
|
1100288 RO Moura |Municipal/R$1382508 R$587565 | R$293782 |R$ 293782 |R$ 207370
e a 1.7 RR Ii a SCE]
| a R$. R$ |
mo RO Rondória Estadual Sfouogo ssizos (RS 0275012 R$ ce7Hoso Rs sosion
| Santa Luzia | Municioal R$ R$ R$ R$ R$ |
[00296 |RO Bideste Municipal 20323975 |86.37680 4318844 [4318844 |3048598 |
moraBs ro | pão Felipe | municipal/R$319792 |R$ 1359 OM R$67955 |R$67955 |R$47971
AR A Sc | ac Ini Peep o =
| São | | |
csai|R$ R$ R$ R$ R$
press R$ Guaporé do Municipal 18870444 | 80.199,38 40.099,69 |40.09969 |28.30568
100320 |RO do Guaporé |Municipal 38306056 | 16280073 8140036 [8140036 es Brasa, n
| Eos R$ IR$ R$ 'R$ 'R$ |
[1101500 |RO |Seringueiras | Municipal 26736000 | [8812800 4406400 4406400 3110400 |
[1101559 | RO Teixeirópolis | Municipal R$ 19.048,80 | R$ 809574 R$404787 R$404787 R$285732 |
'1101609 |RO Theobroma | Municipal R$ 21847225 [R$ R$ |
770,85 |
PGE E RR SINBEED A de 1-ce-outubro-de-2025-6597 18084 ?bclid=PAZXNODONNZWOCMTEAAaISKROHVONWESWL algm 1D9SQ-Kgo72UO. 8vkNMOyEWebIoPHDSTXabUG. ae.
sena
aszezovs -DHo é opsezt :al
BS ILESS oo'0 oo'o 000 o0'o ooo ooo B$ILEBS AR
WWW
E]
SS'ILEBS o0'0 000 00'0 000 00'0 oo'o BS ILEBS - oBIUN ep opSEjuatua|duod - GIANNA OP SelNud1ajsues, 9ps'b NIS quos
VIDNAIDHOSNE HVAINÔIIV OdVAMON! DONA OYN | OQVSSIDOUA ONISSVd OAILY “IAINOdSIA
ivIDNaIDIaNS ODIDAIXA 0 ANA UVOVA VSOLSTI VHLXI OQIVS
. VAI LINOUdINOD JAVANAINOdSIA
| abed 9Z0Z' LO" LO NA ONIIINVNIA ORIAITINDAI
TVdIDINNA VANLIIIIAA
907 :ODjSXI Ly-L000/226'L9/'€9
0%0L “oyuugos oJped uinbeor "ay
TIWVdISINNA VANLIIIIAA
24 Município de Rio Crespo
Tv 63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
Wwww.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo PROTARIA E SUPERAVIT PJ 20 27/01/2026
ID: 123540 Processo Documento
' Bj o]
CRC: 5A02326D
Processo: 58-1/2026
Usuário: ANGELICA SILVA GASPAR
Criação: 27/01/2026 17:16:29 Finalização: 27/01/2026 17:21:48
MDS: 19A318BC38E82008472CA49FE9E6FA03
SHA256: 7019C876BDC39F98FF5AC6D98701FBE2440B07CE61411869B8AFB99B3AB6425C
Súmula/Objeto:
ANEXO PARA PROJETO DE LEI Nº 20
INTERESSADOS
EDSON DA APARECIDA DIAS
ASSUNTOS
27/01/2026 17:16:29
PROJETO DE LEI
27/01/2026 17:16:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 123540 e o CRC 5A02326D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.