texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
di CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 007/2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal, que está em
pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão Extraordinária.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Executivo
Municipal, tem por objetivo promover a alteração do Plano Plurianual — PPA
2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e da Lei Orçamentária
Anual — LOA, com finalidade de incluir a Ação, PRODCAD-SUAS
Fortalecimento Cadastro Único, no âmbito do Programa 0003 — FortaleceSUAS —
Gestão e Cidadania.
A votação em Turno Único da referida matéria se faz necessária
para atender ao Ofício nº 029/2026 — GAB/PMRC, por meio do qual o Prefeito
Municipal encaminhou Projetos de Lei, solicitando a convocação de Sessão
Extraordinária para apreciação das proposições, considerando a relevância e a
urgência das matérias tratadas, bem como o interesse público envolvido, a fim
de garantir a celeridade necessária à regular tramitação legislativa e ao adequado
andamento das atividades da gestão pública municipal.
Ressalta-se, ainda, a mensagem nº 009/2026, na qual o Prefeito
Municipal justificou que a referida proposta visa fortalecer, de forma continuada, a o
gestão municipal do Cadastro Único, instrumento essencial para a identificação das
famílias em situação de vulnerabilidade social e para o acesso a programas,
serviços e benefícios socioassistenciais, contribuindo para maior eficiência
administrativa e efetividade das políticas públicas, pleiteando a tramitação da
matéria em regime de urgência, diante de sua relevância-social.
Ante o exposto, solicito obres Pares desta Casa de Leis que
acatem o presente requerimento.
ODAIR:.
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 —- Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Qhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
open original →