PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EA
Estado de Rondônia RPA
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 SRECETTDRA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO ———— ——
Mensagem Nº 018/2026, de 19 de fevereiro de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o projeto de Lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64. .
O recurso no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será destinado à reforma
e ampliação da estrutura física do Gabinete, bem como à aquisição de materiais
permanentes, com vistas ao aprimoramento das condições de funcionamento, organização
administrativa e atendimento à população.
Do referido valor, R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) serão aplicados na
contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, abrangendo intervenções estruturais,
adequações prediais e demais serviços técnicos especializados. Já o montante de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais) será destinado à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, visando à modernização da infraestrutura, à melhoria dos processos internos e ao
fortalecimento das atividades institucionais.
A medida justifica-se pela necessidade de promover maior eficiência administrativa,
assegurar melhores condições de trabalho aos servidores e aprimorar a qualidade do atendimento à
comunidade. ,
Diante disso, submeto o presente Projeto à elevada apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, em razão da relevância da
matéria e do significativo impacto positivo que sua implementação proporcionará ao Município
de Rio Crespo.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários. Ye
SAGAN
Rio Crespo - RO, 19 de fevereiro de 2026. Ro; Neca
a e
SE Sj
SãO
LE Sagi
EDER DA “EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO vi E
Rua Ermelindo Milani. 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro. gov.br -
E-mail: gabineteGdriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017() jhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA
pu
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$600.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + 3 600.000,00
Superav Financeiro
02 02 01 Gabinete do Prefeito
294[04.122.0002.2002.0000 GESTÃO INTEGRADA 330.000,00
3.3.90.39.00 OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE FR.:O 2 501
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercicios Anteriores
002 501 Outros Recursos não Vinculados
295] 04.122.0002.2002.0000 GESTÃO INTEGRADA 270.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO GABINETE ER: 02 501
4.4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12 Recursos de Exercícios Anteriores
002 501 Outros Recursos não Vinculados
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro:
REABERTURA
600.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 19 de fevereiro de 2026.
Rua Ermelindo Milani. 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
EL
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabineteforiocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017Gthotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ERESESTURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO FREGDA
PODER EXECUTIVO 2 C—
MEMORANDO Nº 006/2026-GAB/PMRC.
Rio Crespo - RO, 19 de fevereiro de 2026.
Do: Gabinete do Prefeito
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças.
ASSUNTO: REABERTURA DE SUPERÁVIT.
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de
Vossa Senhoria, reabertura orçamentária: .
Suplementar:
Dotação: 04 122 0002 2002 0000 OPERACIONALIDADE DAS
ATIVIDADES DO GABINETE o
Elemento Despesa 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica
Valor: R$ 330.000,00
Dotação: 04 122 0002 2002 0000 OPERACIONALIDADE DAS
ATIVIDADES DO GABINETE
Elemento Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 270.000,00
A presente solicitação de reabertura de crédito/suplementação orçamentária faz-se
necessária em razão da impossibilidade de execução da reforma prevista no exercício anterior,
circunstância que inviabilizou a aplicação dos recursos dentro do período originalmente
planejado. í
Considerando a necessidade urgente de promover a reforma e ampliação do Gabinete do
Prefeito, bem como de realizar a aquisição de equipamentos de som e multimídia destinados à
estruturação adequada do auditório municipal, torna-se necessario a reabertura do crédito para
viabilizar a continuidade das ações administrativas.
A melhoria da infraestrutura física e tecnológica proporcionará melhores condições de .
trabalho à equipe administrativa, além de garantir estrutura apropriada para a realização de
reuniões, audiências públicas, capacitações, solenidades e demais eventos institucionais,
inclusive aqueles com participação da comunidade e de órgãos externos. Z
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPI/ME: 63.761.977/0001-41 - EB (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(vhotmail.com
D: 126833 e CRC: 5489B6C8
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO fare
Estado de Rondônia EF
O À
PREFEITURA .
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO
Ressalta-se que tais investimentos contribuirão significativamente para o fortalecimento
da gestão pública, assegurando maior eficiência, transparência e qualidade na prestação dos
serviços à população.
Reiteramos a importância dessa solicitação para o cumprimento das ações previstas e
quaisquer
à disposição para
agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
coloco-me
Sem mais para o momento,
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
EDSON DA APARECIDA DIAS
CHEFE DE GABINETE
Matrícula nº 1370
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
(69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 -
E-mail: gabinete(o riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017(Dhotmail.com
D: 126833 e CRC: 5489B6C8
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
Www.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Má Município de Rio Crespo
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando Nº 006/2026 19/02/2026
ID: 126833 Processo Documento
CRC: 5489B6C8
Processo: 1-256/2026
Usuário: EDILAINE PEREIRA RODRIGUES
Criação: 19/02/2026 09:37:05 Finalização: 19/02/2026 09:37:47
MDS: FEAC70AA29E1C0C23D2574A2A843D6C5
SHA256: 4BD52D502A11999AA26BD47CABDD3643AE3DC5EBB11376373170ECE2AD201814
Súmula/Objeto:
Memorando Nº 006/2026 |
INTERESSADOS
EDSON DA APARECIDA DIAS 19/02/2026 09:37:05
ASSUNTOS ú
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 19/02/2026 09:37:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS é
EDSON DA APARECIDA DIAS CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 19/02/2026 09:39:43
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021. -
8 Prece EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 19/02/2026 12:32:51
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 126833 e o CRC 5489B6C8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.º