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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
» k CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Ê
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 014/2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Executivo Municipal, que está em pauta,
seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Executivo Municipal,
tem por objetivo autorizar a abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional
especial, no valor de R$ 123.659,12 (cento e vinte e três mil seiscentos e cinquenta
e nove reais e doze centavos).
A votação em Turno Único da referida matéria se faz necessária
para atender à Mensagem nº 016/2026, por meio da qual o Prefeito Municipal
justificou que o referido crédito especial tem por finalidade atender à Ação 2029, -
Operacionalidade das Atividades da Obra — SEMOER, considerando a necessidade
de cumprimento das obrigações assumidas por meio do Contrato nº 50/2025,
firmado com a empresa LUZI Engenharia e Construções LTDA, responsável pela
execução das obras de revitalização da praça central do município de Rio
Crespo/RO, pleiteando a tramitação da proposição em regime de urgência,
considerando o impacto positivo para a comunidade de Rio Crespo.
Ante o exposto, solicito aos nobres Pares desta Casa de Leis que
acatem o presente requerimento.
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJIME: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: “3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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