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Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 eRERER Ra
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO Ea
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Mensagem Nº 023/2026, de 27 de fevereiro de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso. que autoriza o Executivo Municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O montante de R$ 35.808,02 (trinta e cinco mil oitocentos e oito reais e dois centavos)
refere-se à devolução do saldo da Proposta nº 07017/2024-07, viabilizado por intermédio de
emenda parlamentar impositiva de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Camargo, para
Aquisição de Implantes Subdérmico de Etonogestrel 68mg para a Unidade Básica de Saúde
(CNES nº 7177720).
Do valor total, R$ 35.808,02 (trinta e cinco mil oitocentos e oito reais e dois centavos)
correspondem ao saldo remanescente e aos rendimentos financeiros auferidos durante o período
de execução da referida proposta. ,
A medida justifica-se pela necessidade de devolução dos recursos não utilizados, em
conformidade com as normas legais vigentes, atendendo à solicitação constante no Memorando
nº 15/2026/SEGPPLAN.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da
matéria e o curto prazo para a conclusão e devolução do recurso.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026.
EDER DA SILVA DS
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO as ES
pa Ra EN
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabineteivriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 7«yhotmail.com
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Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$35.808,02 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 35.808,02 .
Superav Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
298 |10.301.0008.2049.0000 [SAÚDE PARA TODOS — ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZAR5.808,02
4.4.90.93.00 [OPERACIONALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS F.R.: 0 2 62
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PA Recursos de Exercícios Anteriores
for 001 RESTOS A PAGAR
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 35.808,02
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Devolução proposta 07017/2024-07 - Implantes Subdérmico de Etonogestrel 68mg
Ref: Emenda Parlamentar impositiva de autoria do Deputado Estadual RODRIGO CAMARGO
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabineteútriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 7()hotmail.com
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Ed) Estado de Rondônia
Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento. PREFEITURA
Rua Ermelindo Milani nº 1040, setor 01 Centro, CEP. 76.863.000 RED
Rio Crespo - RO. CNPJ Nº 63.761.977/0001-41
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MEMORANDO Nº 15/2026-SEGPPLAN. Rio Crespo, 20 de Fevereiro de 2026.
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO.
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de Vossa
Senhoria, abertura de crédito especial para devolução de saldo da Proposta 07017/2024-07:
Abrir:
Dotação: 02.10.01.10.301.0008.2049 Proposta 07017/2024-07 —
Aquisição de Implementos
Subdérmico de Etonogestrel
68mg para a Unidade Básica
de Saúde Emilio Gavioli
Elemento da Despesa 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: | R$35.808,02 O]
Esta abertura de crédito especial se faz necessária, tendo em vista a necessidade de
devolvermos o saldo remanescente da referida Proposta na proporcionalidade de 100 % para a
SESAU.
Reiteramos a importância dessa solicitação para o cumprimento das ações previstas e e
agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem »
necessários.
Atenciosamente,
LUCÉLIA JENIFFER GALDINO MEIRELES
Diretora do Departamento de Prestação de Contas R
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-
mail: gabinete(wriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017(yhotmail.com
EgiD: 148115 e CRC: O7A7D31B
63.761.977/0001-41 .
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
WWw.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
e Município de Rio Crespo ,
Tipo do Documento Identificação/Número Data .
MEMORANDO/OFÍCIO ABERTURA DE CRÉDITO PARA 20/02/2026
ID: 148115 Processo Documento
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E; E
CRC: O7A7D31B
Processo: 1-232/2025
Usuário: LUCELIA JENIFFER GALDINO MEIRELES
Criação: 20/02/2026 13:02:33 Finalização: 20/02/2026 13:05:49
MDS: C026FOCOF1F9420AFOECF9E4DDOABE00
SHA256: 0434A9E07F2173CAZE1FCE44227980CF99E83FDCB2DB47F8AB27EA7DEEIDIEIC
Súmula/Objeto: a
ABERTURA DE CRÉDITO PARA DEVOLUÇÃO DE CONVENIO
INTERESSADOS
EDSON DA APARECIDA DIAS 20/02/2026 13:02:33 |
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO 20/02/2026 13:02:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS s
8 : LUCELIA JENIFFER GALDINO MEIRELES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 20/02/2026 13:06:29
“AGICTTTS PRESTAÇÃO DE CONTAS
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 148115 e o CRC O7A7D31B.
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