PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ——
Estado de Rondônia =
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO ———
Mensagem Nº 024/2026, de 27 de fevereiro de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O montante de R$ 31.470,36 (trinta e um mil quatrocentos e setenta reais e trinta e seis
centavos) refere-se à devolução do saldo da Proposta nº 07017/2024-12 Transferências
Voluntárias do Estado, viabilizado por intermédio de emenda parlamentar impositiva de autoria
do Deputado Estadual Rodrigo Camargo, destinada à aquisição de equipamento de ultrassom
para o HPP (CNES 7177739). ,
Do valor total, R$ 31.470,36 (trinta e um mil quatrocentos e setenta reais e trinta e seis
centavos), correspondem ao saldo remanescente e aos rendimentos financeiros obtidos no
período de execução da referida proposta.
A medida justifica-se pela necessidade de devolução dos recursos não utilizados, em
conformidade com as normas legais vigentes, atendendo à solicitação constante no Memorando
nº 14/2026/SEGPPLAN.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da
matéria e o curto prazo para a conclusão e devolução do recurso.
Sem mais. coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026.
, ) se
Edo ARES A
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO qse aa
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3
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro. gov.br
E-mail: gabinetesiriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 7úvhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =———
Estado de Rondônia E
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 se DRA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$31.470,36 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 31 470,36
Superav Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
p96 [10.302.0008.2050.0000 [SAUDE PARA TODOS — ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 81.470,36
4.4.90.93.00 ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.:O 2 621
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
p Recursos de Exercícios Anteriores
03 621 tansferências Fundo a Fundo de Recursos
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: Superávit Financeiro: REABERTURA 31.470,36
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026.
Le
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani. 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinetetiriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 7íahotmail.com
mm,
ES
Re Estado de Rondônia mm
Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento. PREFEITURA
Rua Ermelindo Milani nº 1040, setor 01 Centro, CEP. 76.863.000 RIO
Rio Crespo - RO. CNPJ Nº 63.761.977/0001-41
MEMORANDO Nº 14/2026-SEGPPLAN. Rio Crespo, 19 de Fevereiro de 2026.
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO.
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de Vossa
Senhoria, abertura de crédito especial para devolução de saldo da Proposta 07017/2024-12:
Abrir:
Dotação: 02.10.01.10.302.0008.2050 Proposta 07017/2024-12 —
Aquisição de Material
Permanente para o Hospital
Municipal Elias de Oliveira
Lima (CNES 7177739)
Elemento da Despesa 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$31.470,36
Esta abertura de crédito especial se faz necessária, tendo em vista a necessidade de
devolvermos o saldo remanescente da referida Proposta na proporcionalidade de 100 % para a
SESAU.
Reiteramos a importância dessa solicitação para o cumprimento das ações previstas e
agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
LUCÉLIA JENIFFER GALDINO MEIRELES
Diretora do Departamento de Prestação de Contas
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-
mail: gabinete(ariocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017(0hotmail.com
D: 126999 e CRC: 8CD1ABD9
Município de Rio Crespo
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
Www.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ]
Tipo do Documento Identificação/Número Data
MEMORANDO/OFÍCIO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 19/02/2026
Processo Documento
ID: 126999
CRC: 8CD1ABD9
Processo: 1-232/2025
Usuário: LUCELIA JENIFFER GALDINO MEIRELES
Criação: 19/02/2026 12:08:09 Finalização: 19/02/2026 12:09:08
Es Gra [E]
MDS: 89B1994BD782DDD21335E120D3994542
SHA256: 2C83AAC1F069FD0B1532E17C8270618D36EF157BC862D913981 DE929CE2586B8
Súmula/Objeto:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
INTERESSADOS |
EDSON DA APARECIDA DIAS 19/02/2026 12:08:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO 19/02/2026 12:08:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 LUCELIA JENIFFER GALDINO MEIRELES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 19/02/2026 12:10:04
Doe aa) PRESTAÇÃO DE CONTAS
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 126999 e o CRC 8CD1ABDS. E
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