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| Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 025/2026, de 27 de fevereiro de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos nº 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O montante de R$ 29.753,30 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta e três reais € trinta
centavos) refere-se à devolução do saldo da Proposta nº 07017/2024-15, viabilizado por
intermédio de emenda parlamentar impositiva de autoria do Deputado Estadual Rodrigo
Camargo — Proposta nº 07017/2024-15, destinada à aquisição de uma VAN para a Secretaria
Municipal de Saúde (CNES 6848222).
Do valor total, R$ 29.753,30 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta
centavos) correspondem ao saldo remanescente e aos rendimentos financeiros auferidos duranté
o período de execução da referida proposta.
A medida justifica-se pela necessidade de devolução dos recursos não utilizados. em
conformidade com as normas legais vigentes, atendendo à solicitação constante no Memorando
nº 13/2026/SEGPPLAN.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias, solicitando sua
análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da matéria e o curto
prazo para a conclusão e devolução do recurso.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026. q
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EDER DA SILVA ES
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO SS sv ÉS
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Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7«vyhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =——
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO nã si
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
$29.753,30 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 29.753,30
Superav Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
297 |10.122.0008.2048.0000| SAUDE PARA TODOS — ACESSO, QUALIDADE E 29.753,30
HUMANIZA ]
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEC. |F.R.:0 2 62]
MUNIC. DE
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2 º Recursos de Exercícios Anteriores
003 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com reeursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 29.753,30
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7kyhotmail.com
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Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento. PREFEITURA
Rua Ermelindo Milani nº 1040, setor 01 Centro, CEP. 76.863.000 RIO CRESPO
Rio Crespo - RO. CNPJ Nº 63.761.977/0001-41 E RU
MEMORANDO Nº 13/2026-SEGPPLAN. Rio Crespo, 19 de Fevereiro de 2026.
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças
ASSUNTO: mulatitatas DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO. -
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de Vossa
Senhoria, abertura de crédito especial para devolução de saldo da Proposta 07017/2024-15:
Abrir:
Dotação: 02.10.01.10.122.0008.2048 Proposta 07017/2024-15. —
Aquisição de Uma Van para a
Secretaria de Saúde (CNES
6848222)
Elemento da Despesa 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$29.753,30
.
Esta abertura de crédito especial se faz necessária, tendo em vista a necessidade de
devolvermos o saldo remanescente da referida Proposta na proporcionalidade de 100 % para a
SESAU. .
Reiteramos a importância dessa solicitação para o cumprimento das ações previstas e
agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
LUCÉLIA JENIFFER GALDINO MEIRELES
Diretora do Departamento de Prestação de Contas
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E
mail: gabinete(ariocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 7(hotmail.com
D: 126997 e CRC: D96C8912
Município de Rio Crespo
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho .
Www.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data .
MEMORANDO/OFÍCIO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026
ID: 126997 Processo Documento
: E; E]
CRC: D96C8912
Processo: 1-232/2025
Usuário: LUCELIA JENIFFER GALDINO MEIRELES
Criação: 19/02/2026 12:06:04 Finalização: 19/02/2026 12:07:54
MDS: 96947A79CE5B286DF1730346118E81CA
SHA256: F5F950A791511579FB897827440A888BFD449F2F928E867A207ED54099375268
Súmula/Objeto:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL =”
INTERESSADOS
EDSON DA APARECIDA DIAS 19/02/2026 12:06:04
.
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO 19/02/2026 12:06:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS |
8 LUCELIA JENIFFER GALDINO MEIRELES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 19/02/2026 12:09:47
“ACTOR PRESTAÇÃO DE CONTAS
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021. e
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 126997 e o CRC D96C8912.
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