PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
E Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à
Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio
n.º 102/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Governo
do Estado de Rondônia, por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos / DER-RO e o
Município de Rio Crespo-RO, visando a Pavimentação
Asfáltica em TSD, Calçadas, Meio-fio e Sarjetas no
município de Rio Crespo/RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art,
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito
Especial no valor de R$ 263.157,90 (duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e sete
reais e noventa centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à
Lei Orçamentária vigente:
(os. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E o
| 05.001.15. Urbanismo o
05.001.15.451. Infraestrutura Urbana o |
05.001.15.451.0051. PROGRAMA DE MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
Pavimentação em TSD, calçadas, meio-fio e sarjetas - Convênio nº
05.001.15.451.0051.1.104. 102/19/P)/DER-RO. lá J
| 0 -4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Cm
Total da Suplementação Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado
(Não relacionadas à Saúde e Educação).
R$ 263.157,90
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências
Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 084/19/PJ/DER-RO, no valor de R$
250.000,00, para finalidade específica relativa à ação: Pavimentação Asfáltica em TSD, Calçadas,
Meio-fio e Sarjetas, com extensão de pavimentação: 530,60m, extensão da calçada: 410,10m,
área quadrada da pavimentação: 3.714,22m2, área da calçada: 378,12m2, no município de
Rio Crespo/RO, conforme plano de trabalho, memorial descritivo, e demais elementos do
Termo de Convênio.
Parágrafo Segundo - A título de contrapartida servirá como recurso o Cancelamento de
Dotações Orçamentárias a ser discriminado no decreto de abertura, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 13.157,90.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63,761 977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
Do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
— Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Parágrafo terceiro - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser
suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou
Ajuste
Parágrafo quarto - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e o
auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica igualmente
autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do
presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos
instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para
o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Milhicipal
Conta Bancária Vinculada:
Agência 1178-9 c/c 67.972-0
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010- prefeiturariocrespoQ hotmail. com
Ft PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pa Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 003/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
o Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
o Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2020, conforme
autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores condições de
deslocamentos ao cidadão usuário das vias urbanas do município e consequente melhoria da
qualidade de vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, a Pavimentação Asfáltica conforme descrito na cláusula primeira do
Termo de Convênio anexo, visa a realização de obras para Pavimentação Asfáltica em TSD,
Calçadas, Meio-fio e Sarjetas, com extensão de pavimentação: 530,60m, extensão da calçada:
410,10m, área quadrada da pavimentação: 3.714,22m2, área da calçada: 378,12m2, no
município de Rio Crespo/RO, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho,
Especificações Técnicas, Planilhas Orçamentárias, Memorial de Cálculo, Cronograma Físico-
Financeiro, Análise Técnica e Parecer os quais são partes integrantes do Termo de Convênio.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência ur entíssima, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo voyos de estima e consideração.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020
Evandro Epifâhio de Faria
Prefeito Municipal
e
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de listradas de Rodagem, Infraestrutura c Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 102 /19/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.300607/2019-25
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO E O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO, pessoa jurídica de direito público
interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de
janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou -
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº
101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19,
Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de
janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, e o
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede na Rua: Joaquim
Pedro Sobrinho, nº 1040, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o
senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, inscrito no RG nº 409.387/SESP-RO e no CPF/MF sob nº 299.087.102-06,
residente na Av. Afonso Gago, nº 2212, Setor 4, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito, conforme documento constante nos autos (9163160, 9163187, 9163225),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000,
da Lei nº 8.666, de 1993, da Leinº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da Instrução Normativa
nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste instrumento, sem ”
prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pelh entidade concedente, objetivando: A pavimentação asfáltica em TSD e Calçadas e meio-fio e sarjetas, com
extensão de pavimentação: 530,60m, extensão da calçada: 410,10m, área quadrada da pavimentação:
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3.714,22mº, área da calçada: 378,12 mv”, conforme plano de trabalho (9139234), declaração de
contrapartida (9119372), memorial descritivo (91 19482), especificação técnica (9139482),
estudos topográficos (9141393), estudo de sondagem (9141393), relatório de fotográfico (9140289), planilha
orçamentária (9142781), croquis (9142847) e ART (9155148), Analise nº 476/2019/DER-NUATC (9155148)re
Parecer n 571/2019/CONV/PROJUR/DER RO (9469189) os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transc rição
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 270 (duzentos e setenta) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
$ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio,
independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual será exigida a
celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento especifico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de
interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo"da
situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 263.157,90 (duzentos e sessenta e três mil,
cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos).
$ 12.0 valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente à transferência voluntária da
concedente, correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 3.313, de 20 de dezembro de 2013,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos nº 1014, Elemento de
- Despesa nº 44.40.42, conforme Nota de Empenho nº 00907, de 09.12.2019, (9294168) oriundo de Emenda
Parlamentar do Deputado Estadual Geraldo de Rondônia (9249664).
& 2º. O valor de R$ 13.157,90 (treze mil, cento e cinquenta e sete reis e noventa centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida, (9139372).
83º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. ”
44º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1178-9 Conta-Corrente nº
67.972-0, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (9163321), e todas as movimentações, que dar-se-ão
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
& 5º, Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes
do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública
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Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
€) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
eja atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
fja realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
Pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
E) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
CLÁUSULA QUINTA — São obrigações do CONVENENTE:
a) Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica, salvo
fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da convenente;
b) Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte de
recursos da entidade concedente, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que
representem promoção pessoal de agentes públicos;
€) Manter os recursos do CONVENIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o
efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
d) Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
e) Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação
de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste
convenio, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária correspondente ao
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data do efetivo recebimento;
“ f) Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular
prestação de contas;
£) Permitir aos servidores da concedente, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre acesso
a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO, quando em
missão de fiscalização ou auditoria;
h) Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem insuficientes,
sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao presente
CONVÊNIO, utilizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 8 48, a qual ainda será
instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
a. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
b. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
c. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
d. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
f. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Es
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável; no
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados, com a
referência ao titulo e número deste convenio;
j. Relatório de Execução Físico-Financeiro; o
k. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o
=. qo
caso e os saldos;
l. Relação dos pagamentos efetuados;
m. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último pagamento e
respectiva conciliação;
n. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
o. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
r. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente
a) ajuste;
s. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente
aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito
dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego
na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
& 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência deste
CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
& 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou se por qualquer outro
motivo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a do convenente
- a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o disposto na Lei nº
3.307/2013, art. 18,8 5º.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Todas as etapas da execução deste CONVÊNIO serão acompanhadas e fiscalizadas pelo
DER-RO, através de seu quadro de pessoal, podendo intervir sempre que necessário à fiel execução dos
objetivos ora ajustados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste
convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante
consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-se o
correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presénte
CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA.
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27/12/2019 10:32
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CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos partícipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu objeto,
ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo
período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presenté
ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de
computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na
informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a
qualquer outro.
Porto Velho/RO, 26
de dezembro de 2019.
ERASMO MEIRELES ESÁ
Diretor Geral / DER-RO
EVANDRO E IO DE FARIA
Prefeito