“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 BIRECE CENA,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 026/2026, de 27 de fevereiro de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos Especial gor
anulação no orçamento vigente. .
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por anulação no orçamento do exercício de 2026. conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) corresponde ao” saldo
orçamentário da dotação 11.01.26.782.0007.2030. A adequação é necessária, uma vez que a
classificação atual não contempla a aplicação do recurso conforme a demanda da Secretaria, que
necessita do saldo na natureza de despesa “material de consumo”, conforme solicitado no
Memorando nº 10/2026/SEMO, anexo.
Ressalta-se que o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) é proveniente de
emenda parlamentar do Jaime Bagattoli.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias.
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da
matéria e o curto prazo para a conclusão e devolução do recurso. .
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026.
EDER DA SILVA Sã
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO Ri SE
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabineteiriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 7(hotmail.com .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO E
Estado de Rondônia =Y=
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 PRECEIFUES
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO mens
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. qa
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências”. .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: -
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$75.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 75.000,00 Anulação
02 q 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
300 6.782.0007.2030.0000 [CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS — INFRAESTRUTURA P [75.000,00 E]
(3.3.90.30.00 RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAISE-R.: 2002 2 706
MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
poz 019 E Emenda Paralamentar União Jaime Bagatoli
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: .
Anulação:
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
pag 6.782.0007.2030.0000 TEONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS — INFRAESTRUTURA PAR [75.000,00
-3.90.39.00 RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIARIAS RURAIS F.R. Grupo: 20022 706
(OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| Recursos de Exercícios Anteriores
poz 019 [Emenda Paralamentar União Jaime Bagatoli 1
-75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 27 de fevereiro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJLME: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabineteútriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017(a)hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MEMORANDO Nº 010/2026/SEMO Rio Crespo/RO, 24 de fevereiro de 2026.
A
Angélica Silva Gaspar
Superintendente de Arrecadação, Orçamentos e Finanças.
Assunto: Solicitação de alteração de elemento de despesa.
Considerando que, quando da abertura do orçamento no exercício de 2026, foi
consignado o valor de R$ 75.000,00 na ficha nº 249, no Elemento de Despesa
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica;
Considerando que o objeto da despesa caracteriza-se como aquisição de material,
sendo necessária sua adequada classificação no Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00 —
Material de Consumo;
Considerando tratar-se de recurso oriundo de Crédito Especial vinculado a
convênio, cuja alteração demanda adequação orçamentária e posterior encaminhamento
ao Poder Legislativo;
Solicitamos:
I- A anulação do valor de R$ 75.000,00 da ficha nº 249, atualmente classificada no
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica;
IH — A suplementação/criação de dotação no Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00 —
Material de Consumo, no mesmo valor, a fim de assegurar a correta execução da despesa:
Justifica-se a presente solicitação em razão da necessidade de reforço de saldo no
elemento Material de Consumo para atendimento das demandas da Secretaria Municipal
de Obras, tendo em vista que o saldo inicialmente previsto mostrou-se insuficiente diante
das necessidades supervenientes de manutenção da frota e equipamentos vinculados ao
convênio.
A adequação ora solicitada visa garantir a correta classificação contábil, a regular
execução do recurso e a conformidade com as normas orçamentárias vigentes.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA JOSÉ NORBERTO
Secretário Municipal de Obras
Port. 4860/2025
Assinatura eletrônica
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1 160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41] - Bs 69-3539-2017 — E-mail: sec.obras(yriocrespo.ro.gov.br
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
D: 148660 e CRC: 598FFC75
Município de Rio Crespo
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
Www.riocrespo.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando solicitação de alteração orçamentária 24/02/2026
ID: 148660 Processo Documento
[57555700]
CRC: 598FFC75
Processo: 1-296/2026
Usuário: INGRID DAMASCENA VIEIRA
Criação: 24/02/2026 09:04:15 Finalização: 24/02/2026 10:49:00
MDS: S97DAAFSEAAO178A50371D2614FEC938
SHA256: 81208534D56C8CEE6865667E0B138FD3319123DBC4FBB1 6F7FB8D8DE735C3D73
Súmula/Objeto:
MEMORANDO Nº 010/2026/SEMO.
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMO Rio Crespo RO 24/02/2026 09:04:15
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24/02/2026 09:04:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BATISTA JOSE NORBERTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E 24/02/2026 10:51:34
TRANSPORTES
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021,
8 EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 24/02/2026 11:52:47
nte À
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 148660 e o CRC 598FFC75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1,